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Manifestantes pela habitação reivindicam vitória judicial. "Protesto tem direito de acontecer nos moldes em que tem acontecido"

"Protesto tem todo o direito a acontecer nos moldes que tem acontecido", refere Renata Cambra

"Protesto tem todo o direito a acontecer nos moldes que tem acontecido", refere Renata Cambra

RTP / Adicionar como fonte informativa

A manifestante a quem o Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão na intimação que apresentou para a proteção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da Administração Interna, argumentou, em entrevista à RTP Notícias, que a decisão que a visa é extensível aos outros manifestantes, por uma questão de igualdade de direitos. "Aplica-se a mim e a qualquer outra pessoa, não sou cidadã especial em relação a outras", refere a manifestante ao ser questionada sobre se a decisão do tribunal se aplica somente a ela. 

Renata Cambra diz que "o protesto tem todo o direito de acontecer nos moldes que tem acontecido". 

Refere ainda que a decisão do tribunal vem ainda contrariar o entendimento de restrição horária à manifestação entre as 00h30 e as 6h30, referindo que houve outras manifestações em forma de vigília que já decorreram durante a noite. "O que estamos a garantir é que não retrocedemos em termos de liberdades democráticas. Não se está a alterar nada. Quem estava a tentar alterar alguma coisa era este governo", acrescenta.

Quando questionada se espera recurso, Renata Cambra refere que espera que "pelo menos desta vez, o ministro da Administração Interna seja ponderado o suficiente para não reprimir os manifestantes até ter um resultado desse recurso". 

"Espero agora que o MAI se abstenha de utilizar a polícia para reprimir politicamente os manifestantes", diz e exige que, ainda hoje, o Governo retire imediatamente a Lei do Arrendamento", o primeiro ponto das exigências dos manifestantes.

Sobre um eventual regresso de tendas esta noite ao Rossio, Renata Cambra remete qualquer decisão para a assembleia popular ao final do dia.

A decisão decorre de uma intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias interposta por Renata Cambra contra o Ministério da Administração Interna e o município de Lisboa.
O Tribunal Administrativo de Lisboa considera que o limite da meia-noite e meia para a realização de manifestações não é "absoluto e automático", dando assim luz verde a uma manifestante para que permaneça com uma tenda, de madrugada, na Praça do Rossio, em Lisboa.

Ao abrigo da sentença, a que a RTP teve acesso, o protesto da manifestante poderá perdurar até 24 de novembro, a data da votação final da propota de Orçamento do Estado para 2027, incluindo o período entre as 0h30 e as 6h30, tendo, todavia, de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV.

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