O diploma vem impedir uma prática corrente em certos setores da vida pública, em especial nas autarquias, de atribuir a monumentos, ruas e todo o tipo de equipamentos o nome de personalidades vivas, que muitas vezes estiveram de alguma maneira envolvidas na sua construção.

Inspirado pelos ideais republicanos, o diploma surge como mais um gesto de homenagem ao Centenário da Implantação da República, e é subscrito, entre outros, pelos deputados socialistas Filipe Neto Brandão e Sérgio Sousa Pinto.