Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, onde foi aprovada a dedução de 5 por cento do IVA em bens e serviços, o secretário de Estado sublinhou que as alterações entram em vigor em janeiro de 2013, de forma a que todos estejam preparados.

A partir dessa data, "são obrigatórias faturas para todas as transações, para todos os setores de atividade".

Paulo Núncio sublinhou que "a obrigatoriade da fatura e a sua emissão é independente do adquirente, dos serviços ou dos bens".

Assim, os agentes económicos "deixam de emitir documentos que não seja uma fatura no âmbito de uma operação comercial", mas caso tal aconteça, isso "determinará uma violação" da lei.

Estas medidas visam combater a economia paralela e evasão fiscal.

"É uma reforma que terá um impacto significativo", adiantou, acrescentando que a "prazo, esta reforma poderá representar um acréscimo da base tributável declarada na casa das centenas de milhões de euros".