Governo polaco propõe medidas para repor independência de Tribunal Constitucional

por Lusa

O Governo polaco apresentou esta segunda-feira um pacote de medidas destinadas a "restaurar a independência do Tribunal Constitucional", após oito anos de mandato do partido ultraconservador Lei e Justiça (PiS), que acusa de enfraquecer o tribunal.

Em dezembro de 2015, o então governante PiS aprovou uma polémica reforma, muito questionada pela oposição da altura por pôr em causa a independência do poder judicial, uma vez que alterava o sistema de votação -- aumentando de nove para 13 os votos necessários para aprovar qualquer decisão -- e dava tanto ao parlamento como ao Governo uma palavra a dizer sobre a continuidade dos juízes, entre outras coisas.

O pacote proposto pelo executivo do primeiro-ministro Donald Tusk inclui a renovação do mandato da presidente do Tribunal Constitucional, Julia Przylebska, que terminou em dezembro de 2022, bem como a destituição de três juízes suplentes por "irregularidades" na sua nomeação e de outros dois que assumiram o cargo "em flagrante violação da lei".

Propõe também que se altere a forma como são eleitos os juízes daquele tribunal e que se blinde "a sua independência e imparcialidade" na Constituição, com uma revisão dos artigos 193.º e 194.º, segundo um comunicado do Governo de Varsóvia.

Mesmo que seja dada `luz verde` às medidas no parlamento, onde a coligação no poder tem maioria em ambas as câmaras, o pacote de medidas poderá ser vetado pelo Presidente da República, Andrzej Duda, alinhado com o PiS.

O executivo recorda que "devido à situação do Tribunal Constitucional", a 15 de fevereiro a Comissão Europeia iniciou um processo sancionatório contra a Polónia, por pôr em causa o primado do Direito Comunitário.

A Comissão apontou "irregularidades" nos processos de nomeação dos três juízes citados pelo Governo no seu pacote de medidas, bem como na eleição do presidente do Tribunal Constitucional em 2016.

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