"Conforme legislação em vigor, em caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deve regularizar o registo de propriedade no prazo de 60 dias a contar da data da venda do veículo, nos locais e postos de atendimento do registo automóvel. A não regularização do registo de propriedade implica a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo de propriedade", aponta o IMTT em nota enviada à agência Lusa.

A entidade sublinha também que a regularização e alteração do registo de propriedade "não é realizada nos serviços do IMTT, mas junto dos postos e locais de atendimento do registo automóvel do IRN e das conservatórias de registo automóvel".

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) adiantou na semana passada que terão sido emitidas pelo Ministério das Finanças mais de 200 mil notificações em todo o país para o pagamento do Imposto de Circulação Automóvel (IUC) relativo a 2008.

"Foram enviadas milhares de notificações para audição prévia relativamente ao Imposto Único de Circulação (IUC)[antigo selo do carro] de 2008", confirmou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha.

Questionado pela Lusa, o sindicalista explicou que as notificações dizem respeito a pessoas que estão no cadastro como tendo uma determinada viatura, cujo imposto não está pago, constituindo, em princípio, uma situação irregular.