Mandato do Conselho sobre salário mínimo é vitória da cimeira social do Porto diz ministra do Trabalho

por Lusa

A posição comum hoje adotada pelos Estados-membros relativamente à proposta de lei sobre salários mínimos adequados na União Europeia representa "acima de tudo uma vitória da cimeira social do Porto", considerou a ministra do Trabalho, em Bruxelas.

Em declarações à imprensa após o Conselho de ministros do Emprego e Assuntos Sociais ter adotado um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu em torno da proposta de diretiva de "salários mínimos adequados" na UE, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, congratulou-se com o "passo histórico" hoje dado, e que considera ser o primeiro resultado concreto da adoção do plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na cimeira do Porto, em maio passado, durante a presidência portuguesa do Conselho.

Apontando que o principal objetivo da proposta de diretiva é garantir "que todos os trabalhadores na Europa passam a ter o direito a ter um salário mínimo em cada um dos seus países, seja por via legal, seja por via de negociação coletiva", Ana Mendes Godinho observou que, com a posição comum hoje adotada pelos Estados-membros, "dar-se-á início aos trílogos" (negociações entre Conselho e Parlamento Europeu, com participação da Comissão), com vista a fechar um acordo sobre uma diretiva que "é de facto uma diretiva marcante do ponto de vista da afirmação dos direitos sociais na Europa".

"Durante a nossa presidência [do Conselho da UE, no primeiro semestre do ano] assumimos este dossiê como uma bandeira muito importante", disse, apontando que, além de dar "o pontapé de saída", Portugal prestou "apoio total" à atual presidência eslovena para que se pudesse chegar "a bom porto ainda este ano", e congratulou-se com o compromisso da próxima presidência francesa, no primeiro semestre de 2022, de tentar fazer avançar as negociações o mais rapidamente possível.

Precisamente no dia em que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do Governo que aumenta o salário mínimo para 705 euros, a ministra notou que, no caso de Portugal, se esta diretiva já estivesse em vigor não alteraria nada, pois Portugal cumpre em 2022 todos os critérios previstos -- "seja em função do salário mediano, seja em função do salário médio" -, mas notou que alguns países europeus não praticam o salário mínimo.

"Alguns países já tinham um regime, como Portugal, quanto à existência de um salário mínimo e a forma como é decidido", no caso português através de diploma do Governo depois de ouvidos os parceiros sociais, "mas o mesmo não acontece em todos os países europeus", disse, observando que a adoção desta legislação poderá assim "mudar a vida de muitas pessoas, designadamente as que trabalham em países onde não há salário mínimo".

Também hoje, o Conselho de Emprego e Assuntos Sociais adotou a sua orientação geral sobre a proposta de diretiva com vista ao reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento, devendo por isso as negociações com o Parlamento Europeu arrancar em breve.

O Conselho da União Europeia acordou hoje a sua posição comum para as negociações com o Parlamento Europeu em torno de um quadro legal para "salários mínimos adequados" na União Europeia.

A posição do Conselho da UE foi adotada hoje em Bruxelas, numa reunião de ministros do Emprego e Assuntos Sociais da UE, menos de duas semanas depois de o Parlamento Europeu, o outro colegislador, ter adotado também a sua posição negocial em torno da proposta de diretiva apresentada pela Comissão Europeia em outubro de 2020.

Na posição comum hoje acordada, o Conselho defende que os Estados-membros devem promover o reforço da capacidade dos parceiros sociais para se envolverem na negociação coletiva, apontando que os países onde esta é elevada tendem a ter uma menor proporção de trabalhadores com baixos salários e salários mínimos mais elevados do que os países com uma baixa cobertura de negociação coletiva.

"Se a sua cobertura na negociação coletiva for inferior a 70%, deveriam também estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva", defende o Conselho, que preconiza igualmente uma atualização, de forma regular e atempada, dos salários mínimos legais, de acordo com um conjunto de critérios estáveis e claros, e eventualmente ajustamentos por mecanismos de indexação automática.

A definição de um salário mínimo europeu justo e digno é um dos elementos da negociação do plano de ação para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi acordado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho em nome dos Estados-membros e a Comissão Europeia em novembro de 2017.

O Pilar Social é um texto não vinculativo para promover estes direitos na Europa e no qual, além de outras questões, é feita uma referência à remuneração, defendendo que "os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente".

Em outubro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa sobre os salários mínimos europeus, mas admitiu dificuldades nas negociações no Conselho, razão pela qual assegurou não querer impor valores aos países, mas antes indicadores para garantir uma qualidade de vida decente aos trabalhadores.

Os tratados reconhecem a competência de cada Estado-membro na fixação de salários, mas a Comissão recorreu a uma interpretação flexível que integra o salário nas condições de trabalho.

Atualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis -- Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia -- tal só existe através de negociação coletiva.

Nos países onde existem, os salários mínimos mensais variam entre 332 euros na Bulgária e 2.202 euros no Luxemburgo.

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