Até agora, a TV Cabo é a companhia que detém o exclusivo da distribuição do serviço terrestre de televisão por subscrição em Macau até abril de 2014, mas tem a concorrência dos "anteneiros" que captam, descodificam e distribuem ilegalmente sinais de televisão, com o conhecimento público do Governo.

"Após várias discussões, decidiu-se tomar como solução, a curto prazo, a prestação dos sinais televisivos pela TV Cabo através do serviço existente das companhias de antena comum para a transmissão dos sinais televisivos", afirmou em conferência de imprensa, o diretor dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), Tou Veng Keong, apontando que foi "positiva" a reação à proposta por parte da maioria dos "anteneiros" e da TV Cabo.

Num acórdão do Tribunal de Segunda Instância referente ao recurso interposto pela TV Cabo, o diretor da DSRT é intimado a, no prazo de 90 dias, assegurar "o cumprimento das obrigações consagradas no contrato de concessão celebrado com a A [a TV Cabo], garantindo a esta o respeito exclusivo e fazendo cessar a retransmissão ilegal de sinais televisivos".

Já os "anteneiros", determina o acórdão, datado do início de junho, devem também respeitar o referido contrato de concessão, "abstendo-se de retransmitir os sinais de televisão não autorizados".

Assim, a fim de cumprir a decisão judicial e sob o pressuposto do respeito pelo contrato com a TV Cabo e da garantia do interesse e direito do público a receber canais abertos, o Governo delineou esta solução de acordo, ao abrigo da qual se vinca que cabe à TV Cabo a prestação de sinais televisivos e se define que "os programas televisivos serão retransmitidos, em nome da TV Cabo, pelos fornecedores do serviço de antena comum através das redes existentes".

A lista dos "anteneiros" que irão participar do acordo deverá ser publicada até ao final do mês, segundo foi anunciado, mas os moldes em que se vai desenrolar a "cooperação" não são conhecidos.

Aspetos concretos, como as taxas ou o número dos canais, serão fixados numa fase posterior, num processo que se espera findo antes de 04 de setembro, data em que expira o prazo estabelecido pelo tribunal para o cumprimento da decisão judicial.

"Esta solução é a melhor para as partes", realçou Tou Veng Keong, apelando aos "anteneiros" que não participaram das reuniões efetuadas que o comuniquem o mais rapidamente possível, com vista a `entrarem` na cooperação" a ser regulada sob a forma de contrato.

A solução "reduzirá ao mínimo o nível do impacto na população", a qual não irá suportar despesas extraordinárias e poderá continuar a ver os canais nos quais não incidam direitos de autor, frisou o responsável.

"Não vai ser cobrada qualquer taxa. Não é uma subconcessão. É uma solução de cooperação. A TV Cabo presta sinais e estes ["anteneiros"] retransmitem em nome da TV Cabo", explicou, por seu turno, o diretor dos Serviços para os Assuntos de Justiça, André Cheong.

Nem a população vai pagar mais nem será cobrado qualquer montante aos "anteneiros", mas é "inevitável" o aumento das despesas da TV Cabo, nomeadamente com a fixação de redes, e embora o Executivo não disponha atualmente de estimativas relativamente a esses custos admite comparticipar: "Talvez o Governo vá ter que assumir o papel de assegurar certa parte".

Os "anteneiros", que cobram cerca de 25 patacas (2,5 euros) mensais por fração face às 168 patacas mensais (17,1 euros) do pacote básico da TV Cabo, surgiram ainda durante a administração portuguesa e interferem alegadamente no negócio da TV Cabo, detida pela Kong Seng, um "anteneiro" a quem a Portugal Telecom vendeu a sua participação de 87,5 por cento em 2006.