"Quero informar que hoje, por volta das 20:30 [12:30 em Lisboa], a Polícia de Migração foi a casa do senhor Teves e fizeram a detenção. Neste momento ainda está lá dentro", disse José Ximenes, aos jornalistas em frente ao Ministério do Interior.

"É uma detenção absurda", salientou o advogado, que foi Procurador-Geral da República entre 2013 e 2021, em frente ao Ministério do Interior, lamentando que o seu colega português também tenha sido detido na altura.

A detenção de Teves Júnior, acusado pelas autoridades filipinas do assassínio de 10 pessoas, acontece depois de o Presidente timorense, José Ramos-Horta, ter hoje afirmado aos jornalistas, em conferência de imprensa, que não é do interesse nacional ter o ex-deputado no país.

O Tribunal de Recurso de Timor-Leste decidiu, em março deste ano, não proceder à extradição do deputado filipino Arnolfo Teves Júnior para as Filipinas, justificando a decisão com a Constituição timorense, que não permite a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante a pena de morte ou prisão perpétua ou sempre que a pessoa a extraditar possa vir a ser sujeita a tortura.

O filipino Arnolfo Teves foi detido o ano passado em Díli pela Polícia Científica de Investigação Criminal de Timor-Leste, na sequência de um mandado de captura da Interpol, emitido a pedido das autoridades das Filipinas.

Segundo José Ximenes, a decisão de não extraditar Arnolfo Teves transitou em julgado a semana passada e na sexta-feira foi submetido um pedido de asilo político ou pedido de residência em Timor-Leste.

O advogado explicou que a Direção-Geral de Migração recusou aceitar o pedido, que foi entregue na Polícia Nacional de Timor-Leste e no gabinete do primeiro-ministro, Xanana Gusmão.

Questionado sobre se considera a possibilidade de o seu cliente ser extraditado, José Ximenes disse que, caso aconteça, é "mais política do que jurídica", salientando que Timor-Leste ratificou convenções internacionais sobre direitos humanos e "não devia fazer isto".

"A questão não está na Polícia de Migração, eles estão a cumprir ordens. A nossa adesão à ASEAN é importante, mas também é importante defender aquilo que ratificamos", acrescentou.

Segundo um despacho do Tribunal de Recurso, com data de 26 de maio, a que a Lusa teve acesso, o novo presidente daquela instituição, Afonso Carmona, admitiu um recurso à decisão de não extradição proferida por aquele tribunal em março.

O despacho determina também impedimento de três juízes na participação na avaliação do recurso, por terem estado envolvidos na primeira decisão.

As relações das Filipinas com Timor-Leste têm registado alguma tensão nos últimos tempos, depois de o Tribunal de Recurso timorense ter recusado proceder à extradição do antigo deputado filipino.

Em março, o secretário da Justiça filipino, Jesus Crispin Remulla, afirmou à imprensa que a recusa de extradição podia pôr em risco a candidatura de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), lembrando que as Filipinas são um membro fundador da organização.

Na quinta-feira passada, as Filipinas manifestaram oficialmente apoio à adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.

Na cimeira de chefes de Estado da organização regional, realizada na segunda-feira, em Kuala Lumpur, na Malásia, foi acordado que a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN se vai concretizar em outubro.

A ASEAN foi criada em 1967 pela Indonésia, Singapura, Tailândia, Malásia e Filipinas e tem como objetivo promover a cooperação entre os Estados-membros para garantir a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico, social e cultural da região.

Integram também a ASEAN, Brunei Darussalam, Camboja, Laos, Myanmar e Vietname.