Advogados de Macau levantam dúvidas sobre falta de informação no caso do ex-deputado Au Kam San

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou hoje Au Kam San a uma pena única de 12 anos e seis meses de prisão por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo, no primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

O advogado Sérgio Almeida Correia, com prática de décadas em Macau, manifestou apenas ter "dúvidas" sobre o processo, e por isso disse não estar em condições de comentar a condenação por considerar insuficientes as informações conhecidas publicamente.

"Eu só tenho dúvidas. Já as tinha antes", afirmou à Lusa. "Não tenho comentários a fazer, nem posso, pois não é sensato falar do que não se conhece", acrescentou.

Também o advogado Luís Almeida Pinto comentou à Lusa que a natureza reservada do processo impede uma análise rigorosa da decisão judicial.

"Tendo sido realizado o julgamento de Au Kam San à porta fechada, sem possibilidade de conhecer e avaliar todo o conjunto de factos, testemunhos e documentos probatórios que terão sustentado a acusação pública, e depois também a condenação ora divulgada, (...) não me sinto em condições de poder apresentar e sustentar qualquer opinião fundamentada sobre este caso judicial", afirmou.

Este causídico acrescentou que apenas é possível recorrer "ao relato feito pelas autoridades governamentais", considerando "manifestamente insuficiente para fazer quaisquer comentários fundamentados".

Para Almeida Pinto, a ausência de informação detalhada obriga à prudência, ainda assim "lamentando" que "o caso tenha ocorrido numa sociedade pacífica, ordeira e patriota como é a de Macau".

Sérgio Correia disse desconhecer "a acusação, as circunstâncias de tempo, lugar e motivação" associadas ao processo e salientou que apenas conhece "o que foi publicado na imprensa e os comunicados oficiais".

Para o advogado, essa informação é "manifestamente insuficiente para fazer quaisquer comentários fundamentados".

O jurista afirmou ainda desconhecer "quais as provas produzidas ou como se processou o julgamento", acrescentando que "nem a Associação de Advogados de Macau sabe quem foi o mandatário do arguido".

Na sua opinião, continuam sem resposta questões centrais sobre o processo. "Que pensam disto o arguido ou o seu advogado? A pena é justa? Vai haver recurso por parte do Ministério Público ou do arguido?", questionou.

Não se sabe ainda se alguma das partes irá recorrer da decisão, mas em casos semelhantes no território vizinho de Hong Kong, os recursos têm resultado no agravamento da pena.

Almeida Correia considerou também que a escassez de informação torna difícil a compreensão do caso pela sociedade local.

"É tudo demasiado kafkiano aos olhos do homem comum, do `bom pai de família` respeitador e cumpridor da lei", afirmou.

"Como residente, continuo à procura de suporte jurídico-político para a situação a que se chegou na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987", disse.

"Talvez o ministro e ex-ministros dos Negócios Estrangeiros portugueses possam explicar isto, ou o primeiro-ministro Luís Montenegro ou o Presidente da República [Portuguesa]", afirmou Almeida Correia.

Para o advogado, essas autoridades portuguesas deveriam comentar o caso, "não por causa da nacionalidade do arguido", mas de modo a esclarecer como são assegurados os "direitos, liberdades e garantias contempladas na Declaração Conjunta" dos residentes de Macau.

Assinada entre Pequim e Lisboa, Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 prevê a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais, de expressão, reunião e associação de Macau por um período de 50 anos após a transferência de soberania em 1999.

Em setembro de 2025, numa visita a Macau, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, admitiu que não discutiu a detenção de Au Kam San numa reunião com Sam Hou Fai e defendeu que o caso exige "a necessária discrição" e "algum recato".

Montenegro e Sam Hou Fai voltaram a encontrar-se em abril passado, em Lisboa, mas nada foi dito publicamente sobre a detenção do cidadão português. A China e a região de Macau não reconhecem a dupla nacionalidade.

O advogado internacional de Au Kam San, Michael Polak, foi hoje mais longe e sustentou que Portugal deveria exigir que Macau permitisse ao antigo deputado e cidadão português abandonar a região.

O jurista contratado pela família de Au Kam San argumentou também que o antigo deputado de 69 anos esteve detido "quase 12 meses" sem conseguir falar com a família, com a falta de "direito a um advogado independente" e o julgamento à porta fechada impediu "qualquer escrutínio" e tornou "a condenação inevitável".

Au está a ser representado por um advogado oficioso, aprovado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado do território, cuja identidade não é conhecida e que não prestou declarações após a sentença proferida hoje.

Ao contrário do julgamento - que decorreu, ao longo de apenas três dias, à porta fechada, para não causar "prejuízo aos interesses da segurança do Estado" - a sentença foi hoje lida numa sessão à porta aberta. A fundamentação da prova da acusação não foi revelada publicamente.

Apenas quatro órgãos de comunicação social, segundo fonte oficial, estiveram presentes na sessão do TJB, a que a Lusa não pôde assistir.

Segundo o comunicado do tribunal, o coletivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos que o tribunal considerou destinados a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país.