Francisco Queiroz, que falava hoje aos jornalistas na Assembleia Nacional, à margem da aprovação da Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens e da proposta de Lei do Código do Processo Penal, comentava a decisão do Governo de reconhecer ter havido "excessos" com "execuções e detenções sumárias".

O reconhecimento do Governo angolano foi feito, sábado, pelo próprio Francisco Queiroz, que, em declarações à Rádio Nacional de Angola, admitiu ter havido, da parte do Governo de então, uma "reação excessiva aos acontecimentos que se seguiram à tentativa de golpe de Estado", levada a cabo pelos que ficaram conhecidos por "fracionistas" do Movimento popular de Libertação de Angola (MPLA).

"Isso abordou-se na estratégia do executivo para os Direitos Humanos, foi nesse contexto que falamos da questão do `27 de maio`. É uma matéria que deve ser vista com sentido de Estado e com muita responsabilidade e tendo sempre como fundamentais os princípios da reconciliação, da historicidade do facto, do contexto histórico, e ainda o princípio de que estes fenómenos devem passar também por uma avaliação de perdão", disse hoje o ministro.

Segundo Francisco Queiroz, a reconciliação significa que não devem ser abertas feridas nem questões que dividam a sociedade, mas sim "sarar feridas".

"O princípio da historicidade é o enquadramento do facto no contexto histórico. Entre 1975 e 2002 foi o período de guerra, aconteceram muitas coisas e muitas pessoas foram vítimas inocentes da guerra. Os que resultaram do processo de `27 de maio` são umas dessas pessoas, não são as únicas. Tem de se ter em conta esse contexto histórico", frisou.

Sobre o princípio do perdão, o governante angolano disse que é preciso "ter uma visão que leve a compreender as coisas".

"Já foi dado um passo muito importante nesse sentido, que é o das Leis da Amnistia, que, entretanto, foram aprovadas, nesse sentido do perdão", salientou.

Instado a comentar a reação que a abordagem deste tema trouxe na sociedade, nomeadamente a solicitação de familiares da emissão de certidões de óbitos, Francisco Queiroz considerou que "são direitos que assistem a todas as famílias, que têm pessoas que estão abrangidas por essa situação".

"Têm direito a certidões de óbito e isso tem de ser tido em conta e as famílias têm o direito de solicitar e o Estado organizar-se para o fazer", avançou.

Questionado ainda se o Estado está aberto a levar a cabo um processo de identificação de corpos das vítimas e a consequente emissão das certidões de óbito, o governante angolano indicou que sim.

"O Governo está aberto a atender a tudo quanto sejam direitos fundamentais dos cidadãos. Naturalmente dentro de pressupostos de responsabilidade e de sentido de Estado", sublinhou.

As declarações de Francisco Queiroz aconteceram numa altura em que, num `draft` sobre a "Estratégia do Executivo de Médio Prazo para os Direitos Humanos 2018/2022", elaborado pelo ministério que tutela, a que a agência Lusa teve acesso, o Governo de Angola reconhece, pela primeira vez que, após o "27 de maio", registou-se um "cortejo de atentados aos Direitos Humanos", considerando-o "um dos mais relevantes" da História do país.

A 27 de maio de 1977, há 41 anos, uma alegada tentativa de golpe de Estado, numa operação aparentemente liderada por Nito Alves - então ministro do Interior desde a independência (11 de novembro de 1975) até outubro de 1976 -, foi violentamente reprimida pelo regime do então Presidente angolano, António Agostinho Neto.

Seis dias antes, a 21 de maio, o MPLA expulsara Nito Alves do partido, o que levou o antigo ministro e vários apoiantes a invadirem a prisão de Luanda para libertar outros simpatizantes, assumindo, paralelamente o controlo da estação da rádio nacional, ficando conhecido como "fracionistas".

As tropas leais a Agostinho Neto, com apoio de militares cubanos, acabaram por estabelecer a ordem e prenderem os revoltosos, seguindo-se, depois, o que ficou conhecido como "purga", com a eliminação das fações, tendo sido mortas cerca de 30 mil pessoas, na maior parte sem qualquer ligação a Nito Alves, tal como afirma a Amnistia Internacional (AI) em vários relatórios sobre o assunto.