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Brasil aprova projeto que revoga lei do período da ditadura
A Câmara dos Deputados brasileira aprovou um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, em vigor desde 1983, período em que o país vivia sob ditadura militar, e que tipifica crimes contra a democracia.
"Os deputados fizeram história na mudança de um conceito antigo que precisava de ser revisto sobre todas as normas dos estados e do Estado Democrático de Direito. Parabéns a esta casa parlamentar", afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
A relatora do projeto, a deputada Margarete Coelho, declarou que o texto aprovado pelo plenário pode não ser o ideal, mas frisou tratar-se de um avanço.
"Mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político é trazer uma lei que cumpre o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito", advogou a relatora.
A Lei de Segurança Nacional tem sido bastante usada nos últimos dois anos, após a chegada ao poder do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019.
A Polícia Federal brasileira abriu, pelo menos, 77 inquéritos com base nessa lei em 2019 e 2020, número que supera o valor registado nos quatro anos anteriores, quando a corporação disse ter instaurado 44 inquéritos.
A norma tem sido utilizada pelo Ministério da Justiça brasileiro contra críticos de Bolsonaro.
Para o deputado Marcelo Freixo, a atual legislação tem sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do parlamentar, a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.
Além de revogar a Lei de Segurança Nacional, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue agora para avaliação do Senado, define ainda crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A relatora do projeto, a deputada Margarete Coelho, declarou que o texto aprovado pelo plenário pode não ser o ideal, mas frisou tratar-se de um avanço.
"Mais do que retirar uma lei que não se coaduna com o nosso sistema jurídico e político é trazer uma lei que cumpre o dever que nos foi dado pelo legislador constituinte originário de termos uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito", advogou a relatora.
A Lei de Segurança Nacional tem sido bastante usada nos últimos dois anos, após a chegada ao poder do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019.
A Polícia Federal brasileira abriu, pelo menos, 77 inquéritos com base nessa lei em 2019 e 2020, número que supera o valor registado nos quatro anos anteriores, quando a corporação disse ter instaurado 44 inquéritos.
A norma tem sido utilizada pelo Ministério da Justiça brasileiro contra críticos de Bolsonaro.
Para o deputado Marcelo Freixo, a atual legislação tem sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do parlamentar, a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.
Além de revogar a Lei de Segurança Nacional, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue agora para avaliação do Senado, define ainda crimes contra o Estado Democrático de Direito.
