Bruxelas abre dois processos a Portugal na área do ambiente
A Comissão Europeia abriu hoje dois procedimentos de infração a Portugal por falhas na transposição de legislação na área do ambiente e combate à poluição, com o envio de uma carta de notificação.
Um dos processos diz respeito à falta de comunicação da transposição total da Diretiva (lei europeia) reformulada do Hidrogénio e do Gás Descarbonizado (UE) 2024/1788, adotada em 2024 e que visa "facilitar a adesão a gases renováveis e com baixo teor de carbono, incluindo o hidrogénio, garantindo ao mesmo tempo a segurança do abastecimento e a acessibilidade dos preços da energia para todos os cidadãos da UE", segundo um comunicado.
Os Estados-membros tinham de notificar a transposição da diretiva para integrar as regras no direito nacional até 05 de agosto de 2026.
Portugal terá ainda de responder ao executivo comunitário sobre a falta de notificação das medidas de transposição integral da Diretiva Relativa às Emissões Industriais e da Pecuária.
Esta legislação visa os efeitos no ambiente e na saúde humana de instalações industriais e de pecuária, exigindo a utilização das melhores técnicas disponíveis e o cumprimento de intervalos de níveis de emissão.
A diretiva torna mais rigorosas as regras de redução de emissões, visa reduzir a utilização de substâncias químicas perigosas e cria um novo direito de indemnização por danos para a saúde causados por poluição ilegal.
Os Estados-membros deveriam ter informado Bruxelas sobre a transposição destas regras para a legislação nacional até 01 de julho de 2026.
Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir emitir um parecer fundamentado.
