Bruxelas dá dois meses a Portugal para transpor regras sobre denunciantes e supervisão bancária

Bruxelas dá dois meses a Portugal para transpor regras sobre denunciantes e supervisão bancária

A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para transpor para a legislação nacional alterações às regras de proteção de denunciantes e de supervisão bancária, sob pena de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Lusa / Adicionar como fonte informativa

No pacote de infrações de novembro, hoje divulgado, a Comissão Europeia refere que enviou um parecer fundamentado -- o segundo passo de um processo de infração -- a Portugal por não ter transposto as alterações à chamada diretiva do denunciante.

Segundo a Comissão Europeia, essa diretiva "estabelece regras e procedimentos para proteger os indivíduos que denunciam, num contexto profissional, violações do direito da União Europeia (UE) em domínios de intervenção fundamentais".

No mesmo âmbito, o executivo comunitário refere que Portugal também não transpôs as alterações à 5.ª Diretiva dos Requisitos de Capital, que "estabelece requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito, com especial foco na governação, na supervisão, na adequação dos fundos próprios e na gestão dos riscos".

As alterações a estas duas diretivas foram introduzidas pelo Regulamento do Mercado dos Criptoativos (MiCA).

A Comissão Europeia refere que Portugal tinha até 30 de dezembro de 2024 para transpor estas alterações. Não o tendo feito, o executivo refere que, em maio de 2025, tinha decidido enviar uma carta de notificação formal a Portugal, o primeiro passo de um processo de infração.

Na sequência do incumprimento, a Comissão Europeia decidiu agora enviar um parecer fundamentado a Portugal, que tem agora dois meses para responder e "tomar as medidas apropriadas", sob pena de o executivo comunitário decidir remeter o processo para o Tribunal de Justiça da UE.

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