O Ministério polaco dos Negócios Estrangeiros afirma que a Polónia está pronta a defender a sua posição nas mais altas instâncias judiciais da União e diz ainda que considera tratar-se de uma decisão política.

Esta decisão "vai afetar inutilmente as nossas relações, e arrisca-se a tornar difícil a construção da compreensão e confiança mútuas entre Varsóvia e Bruxelas", refere o comunicado do ministério dos Negócios Estrangeiros publicado pouco após o anúncio da ativação do artigo 7.

O país está contudo pronto para o diálogo, afirma. No mesmo tom, o primeiro ministro polaco, Mateusz Morawiecki, estará pronto a falar com a Comissão Europeia sobre a lei judicial polaca numa reunião em janeiro, se esta for organizada, disse à agência Reuters a porta-voz do Governo, Joanna Kopcinska.
A reforma judicial atribui ao Governo polaco uma forte influência sobre o Supremo Tribunal, nomeadamente no processo de seleção das equipas de magistrados. A Câmara Baixa do parlamento polaco decidiu ignorar os avisos da Comissão Europeia que pediu a Varsóvia para suspender a reforma, e aprovou a nova lei judicial, com 235 votos a favor, 192 contra e 23 abstenções.
Também numa primeira reação, o ministro da Justiça da Polónia referiu que pretende prosseguir a renovação do sistema de justiça, apesar das ameaças de sanções emitidas pelos líderes da UE.

Zbigniew Ziobro, um dos responsáveis pela controversa reorganização do sistema de justiça e cujos poderes serão reforçados através desta reforma, disse ter recebido com "calma" a decisão das instâncias dirigentes de Bruxelas.

O ministro acentuou que a Polónia necessita de prosseguir com estas medidas, e que o país "apenas será um membro significativo da UE quando possuir um sistema de justiça funcional".

Ziobro insistiu ainda que as alterações introduzidas foram retiradas dos sistemas de justiça dos Estados-membros ocidentais da União Europeia.
Recusa de imigrantes
O partido Lei e Justiça, PiS, no poder na Polónia, já reagiu à decisão da Comissão, através da sua porta-voz.

"Esta decisão não tem qualquer mérito, é na nossa opinião somente uma decisão política", disse Beata Mazurek, citada pela agência polaca de notícias, PAP.O artigo 7 do Tratado de Lisboa, que rege a UE, pode suspender os direitos de voto dentro da União Europeia ao país visado, neste caso a Polónia. É a primeira vez que é invocado.

Beata Mazurek admitiu ainda que a decisão da Comissão Europeia pode estar ligada à recusa por parte da Polónia em receber imigrantes muçulmanos.


O Executivo comunitário fez o anúncio depois da sua reunião quinzenal em Bruxelas, dizendo que não podia fazer mais além de invocar o "artigo 7" do Tratado da UE, qualificado de "arma nuclear" entre as várias sanções possíveis no seio do bloco.

"É com o coração pesado que ativamos" este artigo, declarou aos jornalistas o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans. "Mas os factos não nos permitem outra escolha, não temos outra opção", acrescentou.
Início de um processo
A invocação do artigo 7 "permite constatar a existência de um risco claro de violação grave" dos princípios do Estado de Direito num país-membro da União Europeia e é a primeira fase de um processo complexo e nunca utilizado.

A Polónia dispõe agora de três meses para responder às dúvidas de Bruxelas, fazendo marcha atrás nas suas reformas judiciais.

Se não o fizer, será organizado um voto dos estados-membros, durante o qual estes serão convidados a "constatar a existência de um risco claro" contra o Estado de Direito. Terá de ser verificada por uma maioria qualificada de 22 dos 27 países da UE (a Polónia não vota). O processo poderá desembocar na suspensão dos direitos de voto no seio do Conselho da União, a instância que agrupa os 28 Estados-membros.

Mas a eventualidade de sanções como a retirada dos direitos de voto, só poderá surgir numa segunda fase, que para ser iniciada necessita do voto unânime dos líderes de Governo dos países europeus, com exceção da visada.

Reunidos os Governos em Conselho Europeu, a decisão para a aplicação de sanções poderá ser finalmente adotada por maioria qualificada.
Aliados de Varsóvia
A Hungria já disse que se irá opor ao início da segunda fase, pelo que a adoção de outras sanções, além de financeiras e previstas noutros artigos, parece improvável.

Também a República Checa, a Roménia e a Eslováquia, oriundas como a Polónia do antigo bloco soviético, poderão vir a apoiar Varsóvia, até porque recusam igualmente receber quotas de migrantes muçulmanos.
 
A Comissão Europeia poderá decidir então por outras sanções como a limitação do acesso aos fundos do orçamento comunitário pós 2020.

Bruxelas conta aparentemente com o peso simbólico da invocação para implicar todos os países europeus no debate e pressionar Varsóvia a recuar nas reformas.
As razões da Comissão
A decisão desta quarta-feira já era esperada. "É necessário fazê-lo, a França apoia plenamente a Comissão nesta iniciativa", tinha já dito terça-feira o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, que já contava com o apoio de Berlim.

"Não vamos derrubar todas as pontes com a Polónia, estamos numa iniciativa difícil e espero que no final de tudo conseguiremos reaproximar-nos", acrescentou Juncker, deixando aberta a porta ao diálogo.

A Comissão tem contestado diversas reformas na Polónia, incluindo a da Justiça constitucional adotada em 2016, e outras mais recentes sobre a organização das jurisdições de direito comum, do Supremo tribunal e do Conselho nacional da Magistratura polaca.

Afirmam que as reformas colocam em causa a independência judicial.

As duas últimas tiveram o veto do Presidente Andrzej Duda, do próprio partido conservador Direito e Justiça e deram algum alento às instâncias europeias.

Novas versões dos textos não convenceram organizações da sociedade civil e a oposição, mobilizadas na defesa da independência da Justiça.

C/agências