“Este relatório incide muito, e insiste muito, na necessidade de manter a independência judicial, ou seja, a separação de poderes.

E isto porquê? Porque a Hungria, por exemplo, é um Estado-Membro que nunca cumpre as decisões do Tribunal Europeu de Justiça, e há outros Estados-Membros que violam sistematicamente ou que não cumprem sistematicamente algumas das decisões judiciais ou que tentam influenciar o poder judicial a seu favor”.

Este relatório reforça ainda a necessidade de uma sociedade civil forte e ativa.

“Há hoje – e aqui há uma violação do Estado de Direito quando nós estamos a falar de violações de direitos, liberdades e garantias – vários Estados-Membros, e não é só na Hungria, que restringem o direito à manifestação e restringem os fundos, o financiamento, às organizações não governamentais ou às associações da sociedade civil, estamos a falar de claros cortes na força que a sociedade civil pode ter. E eu entendo que uma sociedade civil forte faz uma democracia forte e há muitos Estados-Membros onde é visível o recuo e esse reforço da sociedade civil foi aprovado neste relatório do Estado de Direito”.

“E nesta questão da sociedade civil entra também a ideia também, por exemplo, a questão da Hungria, da comunidade LGBTQI+, onde se pede que haja uma atenção especial, porque estas são associações que estão a ser alvo de grandes ameaças e que, portanto, convém respeitar o direito à diferença”.

Direitos fundamentais e sociais, que passam também pela proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, defende Ana Catarina Mendes.

Igualdade e equidade são também preocupações da Eurodeputada, que admite que a alteração à Lei da Nacionalidade em Portugal pode ser motivo para Portugal ser referido negativamente numa próxima avaliação

“Não há nenhum clamor. A lei da nacionalidade é uma boa lei da nacionalidade. Não havia nenhuma exigência para trocar a lei para alterar a lei da nacionalidade. Confunde-se a lei da nacionalidade como um problema de imigração. Mistura se a ideia de que há uma imigração descontrolada em Portugal...”

Pode ser um ponto a apontar a Portugal pelo próximo relatório da Comissão e do Parlamento depois?

“Vamos ver o que é que o que é que aí vem. Mas pode ser um dos pontos”.

“A atribuição de autorização de residência em função de ser qualificado ou não qualificado… isto é uma discriminação, é uma violação gritante do princípio da igualdade. Portanto, eu espero que isto não chegue lá, porque o Tribunal Constitucional também ainda existe, felizmente, outro dos pilares do Estado de Direito”.

O combate à corrupção é também essencial num Estado de Direito democrático.

“Não há um problema em Portugal de ingerência do poder político no poder judicial. Há problemas de lentidão da justiça, há problemas de falta de funcionários judiciais, sem dúvida, mas isso não significa influência do poder político no poder judicial.

Segundo, há uma ideia, do meu ponto de vista errada, de que Portugal é um país de corruptos e esta é uma perceção que a extrema-direita explora ao máximo.

Mas se nós formos olhar para os dados internacionais do Banco Mundial, da OCDE, de outras instâncias internacionais, Portugal, na lista dos países com maior corrupção, está no topo dos que têm menos, que são menos corruptos.

Não estou com isto a dizer que nós não temos fenómenos de corrupção e que eles não tenham que ser combatidos”.
Resumo da semana

E agora, destacamos alguns dos temas que marcaram as decisões das Instituições Europeias esta semana, mas no áudio que acompanha este texto pode conhecer outras decisões ou ficar a saber mais sobre cada uma delas.

O Parlamento Europeu apoiou a flexibilidade nas regras de armazenamento de gás para reduzir os preços.

O propósito é garantir a segurança do aprovisionamento de gás antes da época de inverno e garantir que os Estados-Membros possam atingir a meta de 90% em qualquer momento entre 1 de outubro e 1 de dezembro. Uma vez alcançado este objetivo, o nível não tem de ser mantido até 1 de dezembro.

A Comissão publicou a quarta Revisão da Implementação Ambiental. O relatório mostra uma necessidade urgente de melhorar a implementação da legislação ambiental da UE. Além disso, a revisão define ações prioritárias concretas para a melhoria em cada Estado-Membro.

Apesar dos progressos realizados, Portugal precisa de envidar esforços acrescidos no sentido de melhorar a gestão dos resíduos e desenvolver o potencial da economia circular. Não obstante os progressos alcançados por Portugal nos últimos anos, subsistem desafios em matéria de gestão da água, em especial nos domínios da governação da água, da reabilitação das massas de água e da eficiência hídrica. A antecipação e adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, como as inundações, a erosão costeira, as secas, as vagas de calor e os incêndios florestais, continua a ser um desafio central em Portugal. Em termos de boas práticas seguidas em Portugal, além das mencionadas nos reexames da aplicação da política ambiental anteriores, são de destacar as medidas adotadas para melhorar a gestão florestal, incluindo o combate aos incêndios florestais. De igual modo, é excecional a elevada percentagem de terras agrícolas em regime de agricultura biológica.

O Parlamento aprovou propostas para gerir o crescente afluxo de mercadorias baratas, de baixa qualidade e potencialmente perigosas provenientes de lojas em linha de países terceiros. O relatório identifica formas de aliviar a pressão sobre as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado, que enfrentam dificuldade em verificar e garantir a segurança de 12 milhões de pequenos pacotes de comércio eletrónico que chegam diariamente à UE. A Comissão Europeia lançou uma estratégia para garantir acesso a alimentos, água, medicamentos e equipamento médico em situações de conflito, pandemias, catástrofes naturais, ciberataques ou apagões.

A estratégia visa a constituição de reservas de bens essenciais, como alimentos, água, combustível e medicamentos, e de contramedidas médicas, assegurando o acesso a material médico vital. Setenta e oito por cento dos portugueses consideram que as medidas europeias no âmbito da política de coesão contribuem para a melhoria das condições de vida no país ou região. De acordo com o último Eurobarómetro, a perceção dos cidadãos da União Europeia (UE) relativamente ao impacto da política regional da UE continua a ser bastante positiva.

Em Portugal, 40% dos cidadãos afirma ter conhecimento de iniciativas financiadas pela UE. No que se refere a futuros investimentos da UE, os portugueses inquiridos dão prioridade à melhoria das infraestruturas de saúde e educação com uma maioria de 58% (bastante acima da média europeia de 49%), à proteção do ambiente (37% em Portugal), aos recursos hídricos e à ação climática (37% em Portugal), e à habitação e à melhoria da eficiência energética (30% em Portugal).

A Comissão Europeia registou a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) intitulada “A alimentação é um direito humano para todos! -  Garantir sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis". Esta iniciativa apela “à UE para que torne o direito à alimentação uma realidade” e o integre no quadro jurídico da UE. Os organizadores consideram que a «UE deve garantir sistematicamente o direito à alimentação e promover sistemas alimentares saudáveis, justos, humanos e sustentáveis». Os organizadores apelam, por isso, à Comissão para que altere várias regras da UE.