Cabo Verde torna-se 119.º membro e terá de transpor legislação para o sistema judicial nacional
Cidade da Praia, 13 out (Lusa) - Cabo Verde tornou-se o 119.º membro do Tribunal Penal Internacional (TPI), disse hoje à Agência Lusa o ministro das Relações Exteriores cabo-verdiano.
Jorge Borges adiantou que o último passo foi dado na segunda-feira com a entrega dos instrumentos de ratificação na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
O chefe da diplomacia cabo-verdiana lembrou que o acordo de ratificação foi aprovado pelo Parlamento de Cabo Verde em 2010, na sequência da Revisão Constitucional então concretizada pelos dois maiores partidos.
Na segunda-feira, em Nova Iorque, a Coligação para o Tribunal Penal Internacional deu as "boas vindas" a Cabo Verde ao "clube" do Estatuto de Roma, o tratado que deu origem à criação do TPI, destacando tratar-se de mais um "passo crucial" para pôr termo à impunidade de crimes no continente africano.
Ao reconhecer a jurisdição do TPI, o primeiro e único tribunal internacional permanente do mundo a julgar genocídios e crimes de guerra e contra a humanidade, Cabo Verde tomou "um compromisso histórico" com a justiça internacional e com o Estado de Direito, disse quarta-feira Francis Dako, coordenador regional para África da Coligação do TPI.
"Felicitamos o Governo de Cabo Verde e o seu povo por este feito notável, que marca o avanço do empenho de África na Justiça", sublinhou o responsável para África da Coligação do TPI, uma rede da sociedade civil com mais de 2.500 organizações não governamentais de cerca de 150 países.
A Coligação do TPI defende a realização de julgamentos justos, efetivos e independentes e um melhor acesso à justiça das vítimas de genocídio e dos crimes de guerra e contra a humanidade.
"Passou mais de um ano desde que o último Estado africano, as Seychelles, aderiu ao TPI e espero que mais países africanos o façam", acrescentou Dako, que apelou ao Governo da Cidade da Praia para começar "rapidamente" o processo de implementação dos crimes tipificados no TPI na legislação cabo-verdiana.
No mesmo sentido, Maria Gomes, presidente da Associação das Mulheres Juristas (AMJ) cabo-verdiana, presente na reunião de Nova Iorque, congratulando-se com a decisão do Governo de Cabo Verde, lembrou o caminho já percorrido pelo país em matéria de Justiça, que traz benefícios ao arquipélago e ao mundo.
"Pedimos ao Governo que continue a dar nos grandes passos que tem dado na área da Justiça e que transponha para a legislação nacional, para que o nosso sistema judicial possa ter também jurisdição sobre crimes que abalam a consciência da humanidade", afirmou Maria Gomes.
A este propósito, o secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros cabo-verdiano, José Luís Rocha, garantiu hoje à Lusa, na Cidade da Praia, que os procedimentos jurídicos estáo já em curso.
A adesão de Cabo Verde ao TPI é um processo que se arrastava há cinco anos, que envolveu uma série de missões ao arquipélago para insistir na necessidade de o país ratificar o Estatuto.
Cabo Verde é um dos cinco países que aderiram este ano ao TPI, que já são 119, o que vai permitir ao arquipélago participar na Assembleia dos Estados Membros do TPI, realizada anualmente e em que são tomadas as principais decisões em relação à administração da instituição, entre elas a eleição de juízes e procuradores.
Dos países de língua portuguesa, além de Cabo Verde, apenas Portugal, Brasil e Timor-Leste aderiram ao TPI.
