Cabrita defende em Pequim manutenção de Macau num espaço de direitos fundamentais
O ex-ministro português Eduardo Cabrita defendeu hoje, em Pequim, que Macau deve manter-se como um espaço de respeito pelos direitos fundamentais, destacando a importância da autonomia e do sistema jurídico próprio da região, de matriz portuguesa.
"É essencial, antes de mais, para a população de Macau", afirmou Cabrita à agência Lusa, à margem de um simpósio a propósito do 5.º aniversário da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, organizado pela Academia de Ciências Sociais da China, um grupo de reflexão (`think tank`) sob tutela do Conselho de Estado (Executivo) chinês.
Durante a intervenção, o ex-governante destacou vários artigos da Lei Básica de Macau, incluindo os que garantem igualdade legal, liberdades civis e proteção contra detenções arbitrárias ou tratamentos desumanos.
Em 2020, na sequência dos protestos pró-democracia que originaram confrontos violentos entre manifestantes e forças de segurança em Hong Kong, Pequim impôs uma lei de segurança nacional para conter a dissidência na antiga colónia britânica. No ano passado, o Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou nova legislação que complementa esse enquadramento legal.
A nova lei, que prevê penas de prisão perpétua por crimes como traição ou insurreição, foi denunciada por governos ocidentais e organizações de defesa dos direitos humanos como "opressiva".
Eduardo Cabrita, que trabalhou em Macau entre 1989 e 1996, recusou comentar a situação na antiga colónia britânica.
"O essencial é garantir que aquilo que são os princípios fundamentais de autonomia e de Macau como um espaço de respeito pelos direitos fundamentais sejam assegurados", disse o antigo ministro, à margem do simpósio, que contou com a participação da ex-secretária da Justiça de Hong Kong Teresa Cheng Yeuk-wah e do presidente da Fundação Macau, Wu Zhiliang.
Lembrando que não tem acompanhado "vivencialmente" a realidade atual de Macau, Cabrita enalteceu o trabalho que "visou garantir a manutenção de um sistema jurídico assente no respeito pelos direitos fundamentais e num sistema de direito com origem numa matriz portuguesa, com princípios tão únicos como a proibição da pena de morte ou o respeito pelos direitos fundamentais", que diferenciam a Região Administrativa Especial do continente chinês.
"É essa a vontade daqueles que tiveram responsabilidades no processo de transição, que trabalharam para este futuro, que queremos continuar a seguir e a desejar que seja garantido", vincou.
A Lei Básica, criada a 31 de março de 1993, rege Macau desde a transferência da administração de Portugal para a China em 1999, no âmbito do princípio "Um país, dois sistemas", que permitiria a coexistência das sociedades capitalistas de Hong Kong, Macau e Taiwan no regime comunista chinês.
A `miniconstituição` traduz estipulações da Declaração Conjunta Luso-Chinesa Sobre a Questão de Macau, assinada por Portugal e pela China em 1987, depositada nas Nações Unidas como acordo internacional, na qual é permitido a Macau "exercer um alto grau de autonomia e a gozar de poderes executivo, legislativo e judicial independentes", bem como manter "inalterados durante 50 anos o sistema capitalista e a maneira de viver anteriormente existentes".
