Caso contra junta militar de Myanmar deve ser decidido pela justiça
O provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) de Timor-Leste afirmou hoje que a decisão de arquivar o caso contra a junta militar de Myanmar deve ser tomada pelas autoridades judiciais e não devido a preferências políticas.
"Todos sabemos que, em qualquer processo judicial, quem decide é o tribunal. Qualquer político, como o primeiro-ministro ou o Presidente timorense, pode ter uma opinião política sobre este assunto, mas, para o provedor, sendo um processo judicial, devemos aguardar que os nossos juízes analisem e tomem a decisão final", afirmou Virgílio Guterres.
Virgílio Guterres falava à Lusa após participar na conferência sobre "Reparação como Caminho para Dignificar as Vítimas do Conflito Político 1974-1999", realizada no Centro Chega!, em Díli.
O primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, afirmou, em fevereiro, que esperava que as autoridades judiciais arquivassem o caso.
"Se tomarem uma decisão, nós respeitamo-la. Também dizemos que a justiça é assunto da própria justiça. Mas sentimos que não temos competência para julgar acontecimentos que ocorreram noutro país. Por isso, esperamos que o tribunal ou o Ministério Público arquivem o caso", afirmou Xanana Gusmão, após um encontro com o Presidente timorense.
Para o provedor, a declaração do primeiro-ministro aos jornalistas constitui uma posição política. Contudo, "se é uma questão de justiça, deve ser deixada às entidades da justiça para decidirem", disse.
"Como a queixa foi apresentada ao Ministério Público, cabe ao Ministério Público fazer a análise para decidir se arquiva ou se avança com o processo, dependendo dos procuradores e também dos juízes no tribunal", afirmou Virgílio Guterres.
Em 03 de fevereiro, a Chin Human Rights Organization (CHRO) --- que representa a minoria do povo Chin, que vive no noroeste de Myanmar, perto da fronteira com a Índia e Bangladesh --- anunciou que o Ministério Público de Timor-Leste iniciou um processo legal contra a junta militar, depois de em janeiro ter apresentado uma queixa-crime contra os militares da antiga Birmânia por crime de guerra e crimes contra a humanidade em Timor-Leste.
Segundo os advogados timorenses que representam a CHRO, os crimes contra a humanidade estão previstos no artigo 124 do Código Penal, enquanto os crimes de guerra estão definidos no artigo 125 (crimes de guerra contra pessoas), no artigo 126 (utilização de métodos de guerra proibidos) e em disposições relativas a crimes contra propriedade.
Esta é a primeira vez que um membro da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) inicia uma ação deste tipo contra outro Estado-membro da mesma organização.
Tanto Timor-Leste como Myanmar são membros da ASEAN, organização que suspendeu a antiga Birmânia após o golpe militar de fevereiro de 2021, quando os militares derrubaram o governo liderado por Aung San Suu Kyi, laureada com o Prémio Nobel da Paz, mergulhando o país numa guerra civil.
Dados de uma organização de direitos humanos no estado de Chin indicam que a junta militar realizou mais de 1.000 ataques aéreos na região, que resultaram na morte de 478 civis, incluindo 91 mulheres e 79 crianças, além da destruição de várias unidades de saúde, escolas e edifícios religiosos.
Segundo as Nações Unidas, a violência em Myanmar já provocou milhares de mortos e obrigou mais de 3,5 milhões de pessoas a abandonar as suas casas. Cerca de 20 milhões de pessoas necessitam de assistência humanitária.
