Catarina Martins pergunta à Comissão Europeia se novos estatutos da Lusa violam liberdade de imprensa
A eurodeputada do BE perguntou hoje à Comissão Europeia se os novos estatutos da agência Lusa cumprem um regulamento europeu relativo à liberdade de imprensa, considerando que "promovem uma maior governamentalização e controlo político".
Numa pergunta dirigida à Comissão Europeia, Catarina Martins salienta que o artigo 5.º do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social determina que "os Estados-membros devem assegurar a independência editorial e funcional dos prestadores de serviço público e a transparência dos procedimentos administrativos".
"Recentemente, o Governo português procedeu à alteração dos estatutos da Lusa -- Agência de Notícias de Portugal, SA, da qual o Estado português passou a ser o único acionista", recorda.
Catarina Martins defende que essa "revisão promove uma maior governamentalização e controlo político da agência de informação", considerando que isso se verifica no facto de estar prevista a "nomeação direta do Conselho de Administração pelo Governo, tendo o Conselho Consultivo um mero papel consultivo e não vinculativo".
A eurodeputada do BE critica ainda o facto de a Direção de Informação da Lusa passar a ter de prestar frequentemente contas à Assembleia da República, salientando que isso suscita "grande apreensão aos jornalistas, desde logo, mas obviamente a qualquer defensor da liberdade de informação".
Assim, Catarina Martins pergunta à Comissão Europeia se considera que os estatutos da Agência Lusa "estão conformes ao artigo 5.º do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social".
"Considera a Comissão que os mesmos asseguram a independência editorial e funcional dos prestadores de serviço?", questiona.
A eurodeputada do BE quer ainda saber o que é que a Comissão Europeia pretende fazer "para garantir a reposição da liberdade de imprensa" caso se esteja perante uma violação desse regulamento.
Os novos estatutos da Lusa, publicados em 28 de janeiro, excluem os membros da Assembleia da República que integrem o Conselho Consultivo da agência de assumir a presidência deste órgão, que contará com 13 elementos.
O Conselho Consultivo, que foi agora criado, irá eleger, entre os seus membros, um presidente, indica o documento, mas este não poderá ser nenhum dos três elementos designados pela Assembleia da República, segundo o artigo 18.º, nº4.
A entidade é composta ainda por cinco personalidades indicadas por associações representativas dos setores da imprensa, da rádio, da televisão, dos órgãos de comunicação social regional e local, bem como uma personalidade indicada pela RTP.
Integra também duas personalidades indicadas pela Comissão de Trabalhadores e pelo Conselho de Redação da Lusa, assim como três personalidades indicadas pelas Regiões Autónomas e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e, finalmente, três personalidades eleitas pela Assembleia da República.
O Conselho Consultivo, que não tem poderes de gestão, direção ou orientação sobre as atividades da agência, irá emitir pareceres prévios, não vinculativos, sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração, nomeação do diretor de informação ou outros assuntos e irá reunir-se uma vez por trimestre.
De acordo com os estatutos, o Conselho de Administração da Lusa, agora com três elementos, envia anualmente à Assembleia da República o plano de atividades e orçamento e plano de investimentos, o relatório do serviço público e os relatórios de atividades e contas e do governo societário.
