Nos Estados Unidos não há bilhete de identidade nacional, algo que é visto pela maioria dos norte-americanos como um modo das autoridades controlarem as pessoas.

Na terça-feira, o Congresso norte-americano aprovou uma lei que obriga os 50 estados do país a adoptarem determinados critérios uniformes para a identificação de cidadãos antes de emitirem cartas de condução, o documento que é usado e aceite no Estados Unidos como identificação.

A lei foi introduzida pelo congressista republicano, James Sensenbrenner, e tem como objectivo impedir as autoridades de alguns estados de emitirem cartas de condução a imigrantes ilegais, algo que permite a estes cidadãos deslocarem-se livremente no país, procurar emprego e abrir contas bancárias, utilizando esse documento como bilhete de identidade.

Devido às leis federais, não compete aos estados fazerem aplicar as leis de imigração.

Para tornear as leis constitucionais que impedem o governo central de impor a sua vontade aos estados que formam a federação, a nova legislação indica que os cidadãos dos estados que recusem cumprir os requisitos da nova lei não poderão usar a carta de condução como identificação federal, o que na pratica os impedirá, por exemplo, de embarcarem em aviões e usarem serviços do governo federal.

Mais de 600 organizações declararam já a sua oposição à lei, incluindo a Associação Nacional de Governadores Estaduais e o Conselho Nacional das Legislaturas Estaduais.

"Não temos qualquer garantia que as autoridades federais apareçam com fundos no orçamento federal para pagar leis que não fazem qualquer sentido," disse Cheye Calvo, porta-voz do Conselho Nacional das Legislaturas Estaduais.

O diário New York Times manifestou-se contra a ideia num editorial intitulado "Um Verdadeiro e Irrealista BI", citando o congressista Lamar Alexander, que afirmou que a lei "vai transformar os examinadores de condução dos estados em agentes da CIA".

Os opositores à criação de um Bilhete de Identidade rejeitam também argumentos de que o "Número de Segurança Nacional" (SSN), que todos os habitantes dos Estados Unidos possuem, seja na prática uma identificação à escala nacional.

O SSN é usado, por exemplo, pelos bancos para arquivarem os detalhes das contas dos seus clientes, pelas organizações que mantêm a história de crédito dos consumidores e pelas autoridades fiscais que controlam o pagamento dos impostos.

Na prática, as autoridades federais sabem por exemplo quanto ganha um cidadão, se é casado ou não, que propriedades possui e onde vive ou viveu. O SSN é geralmente usado por instituições de saúde e outras para arquivar dados dos clientes.

O director do Centro para a Privacidade de Informação Electrónica, uma das organizações se que opõe à nova lei, defende que o cartão de identificação único "dá ao governo maior capacidade de controlar as acções de cidadãos privados".

"É uma forma de coerção pois é um meio de uma autoridade afirmar que um cidadão não pode fazer o que quer se não puder provar quem é", acrescentou Marc Rotenberg.