China aprova legislação que endurece controlo sobre viagens ao estrangeiro
A China introduziu novos e abrangentes controlos sobre as viagens ao estrangeiro dos seus cidadãos, numa altura em que intensifica os esforços para proteger segredos de Estado, tecnologia e trabalhadores altamente qualificados.
As regras, que entram hoje em vigor, formalizam restrições que têm vindo a ser gradualmente impostas às viagens ao estrangeiro de funcionários públicos de nível médio e superior, quadros do Partido Comunista Chinês (PCC) e trabalhadores de empresas estatais, segundo analistas.
As medidas vão abranger também cidadãos que trabalham no setor privado em áreas consideradas sensíveis. Quem violar as novas regras poderá enfrentar multas elevadas e proibições de saída do país entre três meses e um período indeterminado.
Segundo analistas, a legislação representa uma aproximação às restrições às viagens ao estrangeiro que vigoraram durante décadas na era de Mao Zedong e que só foram totalmente flexibilizadas com a abertura da China ao comércio internacional.
"O resultado poderá ser um regresso gradual a um modelo anterior à década de 1990, no qual as viagens internacionais são tratadas menos como um direito individual e mais como um privilégio sujeito a aprovação administrativa", afirmou Henry Gao, professor de Direito na Universidade de Gestão de Singapura, citado pelo jornal britânico Financial Times.
"Além de restringir a circulação, esta abordagem ajuda a manter tanto as pessoas como o capital mais firmemente dentro da esfera de controlo do Partido-Estado", acrescentou.
O primeiro-ministro chinês, Li Qiang, assinou o decreto em julho. O Executivo afirmou na altura que as regras uniformizavam os procedimentos de entrada e saída do país e visavam "salvaguardar a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento".
As novas regras surgem numa altura em que Pequim está a criar uma rede de legislação destinada a contrariar sanções estrangeiras e a competir com os Estados Unidos pela liderança tecnológica.
As autoridades têm reforçado as restrições às viagens, sobretudo de funcionários públicos, mas também de trabalhadores de outros setores.
Num dos casos recentes de maior destaque, Xiao Hong, presidente executivo da plataforma de agentes de inteligência artificial Manus, e outros membros da direção foram proibidos de sair do país devido à venda da `start-up` ao grupo tecnológico norte-americano Meta.
As novas regras "representam um dos regulamentos administrativos mais significativos no domínio da gestão das entradas e saídas" do país em mais de uma década, segundo a sociedade de advogados DLA Piper.
"As violações dos controlos às exportações estão agora expressamente associadas a proibições de saída", acrescentou.
O artigo 4.º do Regulamento do Conselho de Estado sobre a Administração de Entradas e Saídas estabelece que, caso um cidadão chinês "viole os controlos às exportações ou as regras relativas à importação e exportação de tecnologia de uma forma que possa colocar em perigo a segurança industrial ou tecnológica nacional", os organismos governamentais podem "proibi-lo de sair do país".
As regras não mencionam especificamente o setor privado, mas dão às autoridades "uma via mais clara para impor proibições de saída a pessoas que trabalham em empresas privadas, incluindo executivos tecnológicos e investigadores", afirmou Dai Menghao, especialista em conformidade comercial da sociedade de advogados King & Wood, citado pelo FT.
"A expressão `possa colocar em perigo` também confere às autoridades uma margem de discricionariedade considerável", acrescentou.
O artigo 10.º incentiva ainda as agências privadas de imigração, um setor anteriormente próspero em que intermediários ajudam famílias a solicitar residência no estrangeiro, a denunciar "funcionários públicos, militares ou outros indivíduos" que procurem viajar para fora do país "em violação das regras".
Gao considerou que, mesmo quando as autoridades não proíbem formalmente uma viagem, a possibilidade de um pedido ser rejeitado pode incentivar a autocensura e levar as pessoas a desistirem de solicitar autorização.
Os responsáveis pela autorização das deslocações dos trabalhadores poderão também tornar-se mais relutantes em aprovar pedidos. Na China, os funcionários públicos são frequentemente obrigados a entregar os passaportes às entidades empregadoras e a solicitar a sua devolução quando pretendem viajar.
