Congresso de El Salvador aprova 24.ª extensão do regime de exceção
O Congresso de El Salvador aprovou, pela 24.ª vez, a extensão por 30 dias do regime de exceção, em vigor desde março de 2022, imposto na sequência de uma escala de homicídios atribuídos a gangues.
"É necessário prolongar o regime de exceção, no que se refere às medidas extraordinárias ligadas à limitação de direitos", para "prosseguir as atividades operacionais de segurança, uma vez que membros terroristas e líderes continuam em liberdade", de acordo com o pedido de extensão da medida apresentado pelo Governo e aprovado sem análise ou discussão prévia.
A nova extensão foi aprovada, na sexta-feira, por 67 votos a favor dos 84 deputados da Assembleia Legislativa, maioritariamente dominada pelo partido no poder, Novas Ideias, e aliados.
O decreto, que vai entrar em vigor na terça-feira, estabelece que estão suspensas as garantias constitucionais de defesa dos detidos, a inviolabilidade das telecomunicações, ao mesmo tempo que prolonga a detenção preventiva até 15 dias, quando normalmente são três.
No documento enviado ao Congresso, o Governo de Nayib Bukele, afirma que os grupos criminosos continuam a "agressão contra a população e as forças de segurança".
As forças de segurança efetuaram mais de 78.100 detenções, com as organizações humanitárias receberam mais de seis mil queixas de violações dos direitos humanos, principalmente detenções arbitrárias e tortura.
As mortes de detidos sob custódia do Estado ultrapassaram as 200, enquanto organizações como a Amnistia Internacional alertaram que a violência dos bandos parece ter sido substituída pela violência do Estado nas comunidades empobrecidas.
A medida foi aprovada depois de mais de 80 pessoas terem sido mortas por grupos armados, na sequência, de acordo com o órgão de comunicação social local El Faro, da quebra de um pacto entre o governo e os gangues criminosos.
Bukele baseou a campanha de reeleição nesta medida, tendo em conta o amplo apoio da opinião pública.