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Conselho de Estado francês anula proibição de "burkini"

por RTP
Uma mulher muçulmana fotografada a nadar com um "burkini" em Marselha Reuters

Em termos invulgarmente duros, o Conselho de Estado francês mandou anular a proibição do "burkini", tal como ela se encontrava confirmada pelo tribunal administrativo de Nice.

O veredicto do Conselho de Estado é a resposta a uma queixa apresentada pela Liga dos Direitos Humanos (LDH) e pelo Comité Contra a Islamofobia em França (CCIF). A queixa visava um despacho do município de Villeneuve-Loubet, que proibia o uso nas praias de indumentária considerada religiosa. O despacho fora confirmado em primeira instância pelo tribunal administrativo de Nice.

O Conselho de Estado, segundo citação do diário Le Monde, considerou que "o despacho litigioso [do município] cometeu um atentado grave e manifestamente ilegal contra as liberdades fundamentais que são a liberdade de circulação, a liberdade de consciência e a liberdade pessoal".

Em consequência, o despacho é anulado e a sua execução fica suspensa. Há 30 outros municípios que emitiram despachos idênticos. Estes só serão anulados se e quando houver queixas também contra eles. A jurisprudência criada pelo Conselho de Estado abre, contudo, o caminho a decisões rápidas nesses casos.
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