Constitucional valida lei das carreiras militares das Forças Armadas de Angola

O Tribunal julgou improcedente, num acórdão a que a Lusa teve hoje acesso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado, em junho, pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).

Os juízes conselheiros entenderam que não se verifica "qualquer ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da proibição do excesso ou do direito a um processo equitativo".

Em causa está a Lei 3/26 -- Lei de Alteração à Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, de iniciativa do Governo, aprovada no princípio deste ano pela Assembleia Nacional.

O grupo parlamentar da UNITA pediu a revisão de quatro artigos "por violação de princípios, direitos, liberdades, garantias e normas estruturantes da Constituição da República de Angola".

O principal partido da oposição argumentou que abranger os militares na reforma no instituto da despromoção por atos que atentem contra o "decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas", devia ser declarado inconstitucional.

A UNITA contestava ainda a possibilidade de a despromoção dos militares no ativo, na reserva e na reforma, por via administrativa ou judicial, poder ocorrer em qualquer prazo, duas, três ou mais vezes no mesmo ano ou em anos seguintes, até à patente mais baixa.