A "Comissão da Verdade", como é chamada, será composta por sete membros, nomeados diretamente pela Presidente. O grupo terá um prazo de dois anos para investigar as ditas violações, cujo foco são os anos de ditadura militar (1964-1985).

A proposta, que partiu do Executivo, foi inspirada na experiência de outros países, como Argentina, Peru, Chile, Guatemala e El Salvador.

A Presidente também aprovou hoje a proposta de lei que determina o acesso a informações públicas e acaba com o sigilo absoluto e por tempo indeterminado para documentos do Governo.

Com a nova regra, o tempo para manter sob sigilo documentos considerados "ultrassecretos" será de 25 anos, com a possibilidade de prorrogação uma única vez, por igual período.

Com isso, o tempo máximo de impedimento de consulta pública é de 50 anos.

Os documentos considerados "secretos" poderão permanecer sob sigilo por 15 anos, enquanto os classificados como "reservados" serão mantidos fora do acesso público por cinco anos, ambos sem a possibilidade de prorrogação.

Pela lei, as instituições públicas brasileiras também passam a ter a obrigação de disponibilizar na internet informações básicas como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, o que permitirá a qualquer cidadão consultar arquivos públicos, planos de governo e prestações de contas.