O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu esta terça-feira que a Google não vai ter de aplicar “o direito a ser esquecido” a nível mundial. Com esta decisão a empresa norte-americana também não vai ser obrigada a remover automaticamente os resultados de pesquisa só porque contêm informações sensíveis.
“É bom ver o Tribunal a concordar com os nossos argumentos”, continuou.
O caso discutido na mais alta instância tinha colocado frente a frente o direito de privacidade e o direito de liberdade de expressão, mas desta vez a gigante tecnológica venceu a batalha contra os reguladores franceses.A remoção de informação pessoal pode por em causa a liberdade de expressão e o legítimo interesse público, visto que o leitor também tem o direito a ser informado.
"O administrador de um mecanismo de pesquisa não é obrigado a remover os links em todas as versões do seu motor de busca”, concluiu esse comunicado.
Do início do processo à decisão final
O caso do “direito ao esquecimento” arrastava-se há praticamente cinco anos desde que o Tribunal de Justiça da União Europeia obrigou a Google a retirar da sua base de dados informações sobre os cidadãos, caso assim o desejassem.
Dois anos mais tarde, a Comissão Nacionalo de Informática e das Liberdades francesa (CNIL) requereu à Google que apagasse os dados em todos os sites, incluindo os que não estavam soba alçada da lei europeia.
No entanto, a empresa norte-americana rejeitou o pedido no mês seguinte e a comissão para a proteção de dados francesa decidiu multar a gigante tecnológica, no valor de 100 mil euros, por esta se recusar a retirar os links da internet.
A Google acabou por contestar a medida e levou o caso a instâncias superiores em França até que o Tribunal de Justiça Europeu foi chamado a intervir.
A decisão final do Supremo Tribunal acabou por declarar que a obrigatoriedade de remover as informações apenas se deve manter caso envolva cidadãos do 28 Estados Membro da União Europeia.
Para além disso, o tribunal também emitiu uma segunda decisão em relação à informação sensível publicada na internet.
Nestes casos, a empresa não vai ser obrigada a remover automaticamente os resultados de pesquisa de cariz sexual ou de alguma forma sensível para o leitor. Isto significa que as informações sobre a vida sexual de uma pessoa ou sobre uma condenação criminal não vão ser eliminadas automaticamente da rede online.
O direito a ser esquecido
Eliminar dados pessoais da internet parecia uma tarefa impossível, mas rapidamente passou a ser bastante real.
Em maio de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que, em algumas circunstâncias, os cidadãos europeus poderiam forçar as empresas de pesquisa a apagar páginas da internet que continham informações confidenciais.
No entanto, esta decisão apenas podia ser aplicada a informações "inadequadas, não pertinentes ou já não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas tendo em conta o tempo decorrido".
A ideia seria ocultar informações confidenciais “irrelevantes” - ao abrigo do “direito a ser esquecido” - como o fato de uma pessoa ter cometido um crime ou ter um caso extraconjugal.
Desde que isso é possível, a empresa recebeu mais de 845 mil pedidos para remover um total de 3,3 milhões de endereços da internet. Cerca de 45 por cento já foram eliminados.
Contudo, a eliminação destes links deve "ser acompanhada de medidas que efetivamente impeçam ou, pelo menos, desencorajem seriamente um usuário da Internet" de poder aceder aos dados de um dos sites não pertencentes à União Europeia.
"Caberá ao tribunal nacional verificar se as medidas adotadas pela Google atendem a esses requisitos", revelou o comunicado do Supremo Tribunal.
Em Portugal, este direito do cidadão encontra-se em vigor desde maio deste ano devido ao Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Já no Reino Unido, o direito a ser esquecido deve continuar a ser aplicado, pelo menos a curto e médio prazo, mesmo que o país deixe a União Europeia, com ou sem acordo.
"Como é aplicada pode divergir ao longo do tempo, já que os tribunais do Reino Unido não seguem as decisões do TJE e do Supremo Tribunal ", revelou à BBC um porta-voz da empresa de advocacia Linklaters.
"No primeiro dia, vamos ter uma versão do GDPR [Regulamento Geral de Proteção de Dados] no Reino Unido, incluindo o direito de ser esquecido", concluiu.
