O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) explicou que 12 candidatos das duas listas "não defendem a Lei Básica [a `mini-Constituição` do território] e são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China".

A exclusão abrange seis candidatos da lista Força da Livelihood Popular em Macau, liderada pelo assistente social Alberto Wong, que concorria pela primeira vez à Assembleia Legislativa (AL).

A sétima candidata da lista, Hong Wai I, tinha já anteriormente apresentado a desistência da corrida, anunciou hoje o juiz Seng Ioi Man, numa conferência de imprensa.

A outra lista excluída é a Poder da Sinergia, liderada pelo atual deputado Ron Lam U Tou, que nas últimas eleições, em 2021, tinha sido a sétima mais votada, com 8.764 votos.

Seng Ioi Man garantiu que os pareceres vinculativos da CDSE, dos quais não é possível recorrer, "têm um fundamento legal claro e suficiente" e foram elaborados "tendo em conta os factos".

No entanto, o juiz recusou-se a revelar os factos que levaram à exclusão, defendendo que "os trabalhos e documentos da Comissão da Defesa da Segurança do Estado são confidenciais".

A sua divulgação "pode representar certos riscos para a segurança nacional, não devendo nem podendo ser publicado o seu conteúdo", acrescentou o presidente da CAEAL.

Pressionado pelos jornalistas a divulgar qual ou quais dos sete critérios incluídos na nova lei eleitoral, em vigor desde abril de 2024, levaram a esta decisão, Seng disse apenas que a CAEAL "não tem mais informações a providenciar".

Pouco depois do anúncio da comissão eleitoral, a CDSE sublinhou, num comunicado, que quando um candidato é excluído por falta de patriotismo, todos os outros candidatos da mesma linha são também afastados.

Exatamente à mesma hora, o Governo da região demonstrou, num outro comunicado, "forte apoio" à decisão da CDSE, que descreveu como "uma medida correta para a plena implementação do princípio fundamental `Macau governado por patriotas`".

Ron Lam, uma das poucas vozes críticas do executivo na AL, disse à Lusa que não tinha ainda recebido qualquer notificação oficial, mas admitiu que a exclusão "foi muito repentina".

"Estou de consciência tranquila. A minha intenção inicial para Macau não se irá alterar. Acredito que o sol vem sempre depois da tempestade!", acrescentou o antigo jornalista.

A Lusa não conseguiu entrar em contacto com qualquer membro da lista de Alberto Wong.

Em 2021, foi a comissão eleitoral a excluir cinco listas e 21 candidatos - 15 dos quais pró-democracia - alegando apenas ter recebido informações da polícia.

Macau registou então a mais alta taxa de abstenção desde que foi criada a região chinesa - 57,6% - e mais de 5.200 pessoas votaram em branco ou nulo.

Com a decisão divulgada hoje, vão concorrer às eleições, marcadas para 14 de setembro, seis listas pelo sufrágio direto, menos oito do que há quatro anos.

Questionado pelos jornalistas sobre um eventual novo aumento da abstenção, Seng sublinhou que "o direito de voto é também um dever" e prometeu estar atento a eventuais apelos ao boicote das eleições.

A nova lei eleitoral estabelece que "quem, publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo, é punido com pena de prisão até três anos".

Trinta e três deputados integram a AL, sendo que 14 são eleitos por sufrágio direto, 12 por sufrágio indireto, através de associações, e sete são nomeados posteriormente pelo chefe do Governo local.

No sufrágio indireto a CDSE aceitou todas as seis listas de candidatos, mais um do que em 2021, para os cinco setores: industrial, comercial e financeiro; trabalhadores; profissionais liberais; serviços sociais e educacional; e cultural e desportivo.