Entrevista ao embaixador português no Conselho da Europa. "Portugal teve sempre na linha da frente todos os mecanismos que foram criados na defesa da Ucrânia"

Se acontecer, se essa equação existir, não teremos guerra. Isto era a ideia inicial e de um conjunto de 12 países passámos a 47 até 2022, no dia em que a Rússia, violando esses princípios todos, resolve invadir a Ucrânia, a Rússia é expulsa do Conselho da Europa, passámos a ser 46.

 
Sendo 46 países, sendo que Portugal assinou a Convenção há 50 anos, considera que este foi o primeiro grande passo europeu de Portugal?

Não é o primeiro grande passo europeu, é o primeiro grande passo de consolidação do regime democrático português.

Portugal, como é de conhecimento, já estava noutras instituições europeias, designadamente a EFTA, mas que são instituições de penduro mais económico e não político. A entrada para o Conselho da Europa é um garante da democracia. 

O Conselho da Europa é um espaço jurídico comum, é um espaço único no mundo em que 46 países partilham uma convenção, que é a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sujeita à jurisdição de um único tribunal, que é o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

E esse espaço jurídico comum é ajudado também pela existência de 229 convenções, das quais Portugal já subscreveu 171, e pela existência dos acordos parciais e dos acordos parciais alargados, que permitem os acordos parciais, que permitem que alguns países se associem com determinados fins, sem que seja obrigatório todos se associarem. 

O mais conhecido para nós, é o que tem sede em Lisboa, é o Centro Norte Sul, que tem membros do Norte da África designadamente. 

• É um papel muito importante, com a sua experiência, a história e as relações que Portugal tem com os países do Sul, do que hoje se chama Sul Global, Portugal consegue ser uma plataforma para levar os valores do Conselho da Europa e essas convenções, que podem ser subscritas por muitos outros países, porque há muitas convenções técnicas importantes, contra o cibercrime, sobre a inteligência artificial, são convenções que podem ser subscritas por países que não são membros do Conselho da Europa. 

O Centro Norte Sul, levando a defesa dos valores do Conselho da Europa, como disse, democracia, direitos humanos e Estado de Direito, a países que não são membros do Conselho da Europa, pode influenciar a juventude nesses países, aderir a estes valores, que ajudarão também a que os seus países tenham uma vivência mais pacífica, e, portanto, é uma boa ajuda que o Centro Norte Sul pode dar, partindo da nossa experiência que temos.

Foto: https://www.coe.int/pt/web/about-us/visual-identity

Até porque as convenções fazem com que o Conselho da Europa possa atuar em áreas muito diversas, desde, por exemplo, o desporto ao ambiente.

Exatamente, o Conselho da Europa, com essas suas 229 convenções, abarca imensas áreas, a juventude, o desporto, o ambiente, por exemplo, no desporto, a ética no desporto, a Convenção sobre a Inteligência Artificial, que é a única que existe, uma convenção que pouco se fala e que é aplicada todos os dias por todos os tribunais, a Convenção sobre Extradição, é uma convenção do Conselho da Europa, portanto, o Conselho da Europa tem um know-how jurídico muito importante e que é comum a todos os Estados-membros, daí que o Conselho da Europa também tenha sido escolhido, para ter sido no seu seio, que se criou o Tribunal para julgar o crime de agressão da Rússia à Ucrânia, e que em pouco mais de um ano o Conselho da Europa delineou e conseguiu criar um Tribunal, e o acordo que o cria já está subscrito por mais de 30 países.

Incluindo Portugal?

Incluindo Portugal, que foi dos primeiros. 

Portugal tem sido um membro eficaz, um membro fiável do Conselho da Europa, como disse o próprio Secretário-geral do Conselho da Europa, pelo menos, à RTP Antena 1, sendo que Portugal também traz um historial positivo, pesado, mas positivo, por exemplo, na questão da pena de morte. 

• Sim, é uma das áreas em que Portugal foi sempre muito ativo, foi um dos primeiros países a abolir a pena de morte, e tem sido uma causa nossa há muito tempo, inclusivamente aqui no Conselho da Europa, Portugal, no âmbito, no grupo dos chamados países da União Europeia, que se reúnem aqui também habitualmente, Portugal tem a responsabilidade de elaborar um projeto de declaração que a União Europeia apresenta no Comité de Ministros, para ser aprovado, e que depois é subscrito por muitos outros países membros do Conselho da Europa.

Portanto, a pena de morte é realmente uma das áreas principais de batalha, muitas outras, mas a pena de morte é de facto uma área emblemática. Para Portugal. E para Portugal, e agora um pouco para todo o mundo, e o objetivo é que se possa alargar.

De qualquer das formas, quando falamos também destas questões que definiu como os três pilares principais, considera que hoje estão em risco? Democracia, Estado de Direito? 

Podem estar em risco se de facto a defesa desses mesmos princípios não for totalmente eficaz e se a informação a esse respeito também não for devidamente divulgada.

A ideia do Conselho da Europa é que as novas gerações podem dar como adquirida a vivalidade e a vivência de alguns princípios que tiveram que ser conquistados e que há 80 anos, pelos vistos, não eram óbvios. E também o Conselho da Europa, a ideia deste secretário-geral, é que possa ajudar países onde haja um risco chamado backslide democrático, a evitar que vão a essa deriva. Mesmo com respeito a vários dos direitos humanos, se algum país tiver uma situação em que possa ser vista como não respeitadora desses princípios, o Conselho da Europa tem todos os mecanismos para ajudar.

E o Conselho da Europa consegue, por exemplo, já estar atento e ter meios suficientes para a questão de tudo o que se passa no meio digital, da desinformação, também da ingerência externa? 

Sim, é uma das matérias que tem sido muito trabalhada e estudada aqui no Conselho da Europa. É a influência cada vez maior desses meios para criar a desinformação, para a ingerência externa. Porque a democracia também fica em risco se houver ingerência externa, por exemplo, antes de eleições, o Conselho da Europa está atento e tem profissionais, tem expertise para poder ajudar os países a gerir, a lidar com essas situações.

O secretário-geral do Conselho da Europa alertou há uns tempos para o facto do Conselho da Europa poder não estar preparado para a guerra híbrida que a Rússia pode trazer nos próximos tempos. Não sei se há países que estejam totalmente preparados para uma guerra híbrida, porque a guerra híbrida, como o próprio nome indica, tem muitas formas de atingir os países. Mas a ideia é mesmo a de preparar e de alertar, haver um sistema de alerta precoce, tentar detetar que armas convencionais podem estar a ser usadas. A desinformação é uma delas, mas muitas outras. 

Sim, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é o único Tribunal Internacional a que os cidadãos podem individualmente recorrer.

Os Estados podem recorrer, mas os cidadãos também podem. Isto é muito importante, porque estamos a falar de um universo de mais de 700 milhões de cidadãos que têm uma possibilidade de defender os direitos que estão estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que Portugal subscreve. E, portanto, é importante, número um, que o Tribunal consiga exercer a sua função de forma independente e que se respeite esta, o que nós chamamos de integridade do sistema da Convenção, que é um sistema em que há uma convenção, em que as pessoas têm os direitos que estão subscritos na convenção e em que o Tribunal decide e em que o Comité de Ministros, que é outro órgão estatutário do Conselho da Europa, supervisiona a execução.

O caso português que falou, de facto, a maioria das queixas que têm aparecido ultimamente estão relacionadas com condições de detenção nas prisões, mas pelo que sabemos, e foi dito aqui pela Senhora Ministra da Justiça, quando veio ao Comitê de Ministros em formato de direitos humanos, que é onde é feita a supervisão do cumprimento dos acordos, está a ser feito um esforço para melhorar as instalações prisionais, de modo a que os detidos não tenham razão para apelar ao Tribunal Europeu e que não se sintam violados nos seus direitos. 

Já vão sendo delineadas algumas, já temos pelo menos agendada uma conferência ministerial sobre a Carta Social Europeia, é a primeira que já foi prometida.

A presidência aqui tem um sistema diferente de outras presidências, é uma presidência semestral que vai, no caso português, começa em maio de 2029 e vai até novembro de 2029, mas antes disso há outras coisas. 

No semestre anterior, Portugal já vai presidir o Comité de Ministros em formato de Direitos Humanos e, um ano e meio antes, Portugal entra para o Bureau. O Bureau equivale ao sistema que havia antigamente na União Europeia das Troicas. E, por isso, tudo isto começa já no final de 2027. 

E, para isso, obviamente, que começamos já aqui a fazer preparativos, a delinear estratégias, a pedir a atenção para as matérias do Conselho da Europa e a divulgar o que é o Conselho da Europa, para fazermos uma presidência também mais informada.

E penso que, de certa forma, esta visita que acabamos de ter do Sr. Presidente da República, para além de assinalar os 50 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa, também permitiu pôr um bocadinho o Conselho da Europa em cima da mesa, para começarmos a pensar como é que vai ser essa presidência e que outras prioridades teremos, que serão sempre relacionadas também com as próprias prioridades que Portugal tem tido no Conselho da Europa. 

Falou numa que é a pena de morte, mas a carácter social europeia, o ambiente, a juventude, desporto, portanto, são tudo áreas que nós temos tido como prioritárias e que serão certamente contempladas na nossa presidência. 

Ainda não existe uma convenção autónoma que considere o direito ao ambiente limpo e sustentável como um direito humano, que aliás existe na nossa Constituição portuguesa. A nível do Conselho da Europa ainda não chegámos a esse ponto, mas penso que estamos a caminhar nesse sentido e Portugal tem estado na linha da frente. Mas depois há outras convenções, ainda este ano ou há poucos meses daríamos uma convenção que contempla as infrações ao ambiente em matéria penal e Portugal foi um dos primeiros países que subscreveu essa convenção, portanto as violações dos direitos ambientais consideradas como crime.

Ou seja, 75 anos depois o Conselho adapta-se? 

Claro, adapta-se, há novas exigências e também é um sinal de vitalidade do Conselho, porque o conceito de direitos humanos também tem bastante ativo. 

Falou-me da questão da Ucrânia, é fundamental manter este apoio? 

É fundamental manter este apoio, porque se o Conselho da Europa não defende um Estado-membro que está violado nos seus princípios e direitos fundamentais, é porque o Conselho da Europa não funcionaria, mas o que aconteceu foi o contrário, o Conselho da Europa não só agiu muito rapidamente, porque expulsou a Federação Russa dos seus órgãos - a Federação Russa não é mais membro do Conselho da Europa - e porque imediatamente criou mecanismos de apoio à Ucrânia, concretamente o registro de danos, onde entidades ucranianas que sofreram danos resultantes da agressão russa se podem queixar e já ultrapassamos as 170 mil queixas, criou uma comissão de reclamações, depois haverá um fundo de compensação para quando essas reclamações se sucessivas possam ser de facto, as pessoas prejudicadas possam ser ressarcidas, as pessoas ou entidades, e criou um tribunal especial para julgar o crime de agressão da Rússia à Ucrânia, que está em fase de implementação. 

Para além disso, o Conselho da Europa, em todas as suas seções dos órgãos estatutários, tem a Ucrânia como ponto principal, seja no Comité de Ministros, o Secretariado dedica-se muito ao Conselho da Europa e a Assembleia Parlamentar tem sempre em agenda a defesa da Ucrânia.