O ex-presidente timorense, Francisco Guterres Lú-Olo, promulgou uma "maratona" de diplomas no último dia do mandato, na quinta-feira, deixando para o seu sucessor, José Ramos-Horta, uma polémica lei de responsabilização do chefe de Estado.
Os 14 decretos-leis do governo, promulgados pelo chefe de Estado na manhã de quinta-feira e publicados num número extraordinário do Jornal da República, abrangem várias das medidas aprovadas em tempo recorde pelo executivo.
A maior parte das medidas estão relacionadas com o Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo, também aprovado com urgência no parlamento e que já tinha sido promulgado pelo presidente esta semana.
De fora da longa lista de diplomas, ficou uma polémica proposta de lei que regula a responsabilidade do presidente, definindo vários crimes, com um debate acelerado na especialidade e que o parlamento aprovou em tempo recorde.
A proposta foi aprovada depois de um debate e aprovação acelerado, durante apenas três horas, em sede de comissão, na especialidade, tendo participado apenas deputados das bancadas que sustentam o governo. O diploma pretende, segundo o próprio preâmbulo, regulamentar aspetos do artigo 79 da Constituição, que se refere à "Responsabilidade criminal e obrigações constitucionais" do chefe de Estado, definindo o regime jurídico a aplicar no caso de "violação clara e grave das suas obrigações constitucionais".
Polémica sobre responsabilidade do presidente
"A presente lei define os crimes cometidos no exercício de funções pelo Presidente da República e as respetivas sanções, e fixa as normas especiais de processo aplicáveis ao julgamento dos crimes e da violação clara e grave das suas obrigações constitucionais", refere-se na proposta.
Um dos aspetos mais importantes da lei tem a ver com as "obrigações constitucionais" do chefe de Estado, especialmente no quadro de ameaças de que José Ramos-Horta poderá vir a dissolver o parlamento, algo exigido pelo Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), de Xanana Gusmão, que apoiou a sua candidatura.
Assim, e entre os seus vários aspetos, a proposta prevê penas de prisão de entre dois e oito anos em casos de "coação contra órgãos constitucionais".
"O titular do cargo de Presidente da República que, por meio não violento nem de ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio do poder local ou regional será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal", acrescenta.
"O titular do cargo de Presidente da República que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos", determina ainda.
José Ramos-Horta foi empossado no cargo no final da noite de quinta-feira, hora local, numa cerimónia no recinto de Tasi Tolu, nos arredores de Díli.
esta sexta-feira de manhã, ainda no Palácio Presidencial, o ex-titular Lú-Olo participa nas cerimónias dos 20 anos da restauração da independência, lendo o texto da restauração da independência que o próprio, então presidente do Parlamento Nacional, leu a 20 de maio de 2002.
