O Parlamento de Timor-Leste suspendeu hoje indefinidamente o debate sobre o fim da pensão vitalícia para titulares de órgãos de soberania, cuja proposta de novo regime jurídico foi elaborada há quase três anos.
Na gaveta desde 2020, a votação na generalidade da proposta de regime jurídico de Segurança Social dos Titulares dos Órgãos de Soberania foi agora agendada, numa decisão que alguns deputados consideraram eleitoralista.
O curto debate no plenário, com a presença da vice-ministra da Solidariedade Social, ficou marcado por várias questões sobre a oportunidade da discussão sobre a lei e sobre vários aspetos técnicos.
Praticamente todas as bancadas se mostraram contra o debate, incluindo dois dos três partidos do Governo, deixando isolada a bancada do Partido Libertação Popular (PLP), do atual primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, que queria avançar.
A questão da pensão vitalícia, uma das mais polémicas do debate político na sociedade timorense - suscitando no passado vários protestos à frente do Parlamento Nacional - chegou a marcar campanhas eleitorais, sendo uma das promessas de bandeira de Taur Matan Ruak.
Para por fim à polémica pensão, o Governo remeteu ao Parlamento o novo regime jurídico, em abril de 2020, tendo o diploma baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça do parlamento três meses depois.
A comissão chegou a preparar um primeiro relatório e parecer, concluído em julho de 2020, mas o assunto nunca chegou a plenário.
"Não tendo sido considerada matéria urgente na agenda legislativa do Governo e preterida em e favor de outras iniciativas que sobre ela tinham precedência, foi recentemente objeto de apreciação na Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares, por iniciativa do Governo, e vai ser em breve agendada para debate e votação na generalidade", de acordo com um segundo parecer, concluído na semana passada.
Na intervenção no debate, o chefe da bancada da União Democrática Timorense (UDT), Francisco David, disse concordar com uma revisão da lei da pensão vitalícia, garantindo, por exemplo, que só podem ser recebida a partir dos 65 anos, mas considerou o debate oportunista.
"Isto é claramente campanha antecipada. Isto devia ter sido apresentado muito antes. Agora que o barco vai afundar, os marinheiros saltam antes. Não pode ser", afirmou.
O vice-presidente do parlamento Luis Norberto, membro do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO), outro dos partidos do Governo, pediu mais detalhes sobre "a harmonização" da nova lei com os direitos existentes no diploma anterior. Na campanha, o KHUNTO mostrou-se repetidamente contra a lei da pensão vitalícia.
António Conceição, do Partido Democrático (PD), considerou que o debate não era oportuno e referiu-se também ao período de pré-campanha para as legislativas, insistindo serem necessárias "melhores justificações do Governo" e uma "explicação profunda" sobre os impactos da lei.
A vice-presidente do Parlamento e deputada do PLP Angelina Sarmento admitiu que o partido ficou isolado, mesmo entre as bancadas do Governo, e insistiu na necessidade de acabar com o regime da pensão vitalícia.
"A proposta do Governo era de integrar os deputados e outros ex-titulares no regime jurídico da segurança social. Mas várias bancadas expressaram a posição de que não vão votar e querem devolver ao Governo para ser alterada e ajustada com as questões colocadas hoje", disse à Lusa.
"Só o PLP concordou com esta iniciativa legislativa que pretende garantir uma igualdade de tratamento de todos os cidadãos", referiu, explicando que anualmente o Governo gasta mais de 10 milhões de dólares (9,2 milhões de euros) em pensões "100% não contributivas" para ex-titulares.
Nos primeiros dez anos de aplicação, entre 2007 e 2017, a lei da pensão vitalícia garantia uma pensão equivalente a 100% do salário para ex-titulares dos órgãos de soberania, sendo que os deputados tinham que cumprir pelo menos cinco anos de funções e os governantes apenas 42 meses.
Desde 2017, com mudanças introduzidas através do estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, o regime passou a determinar alguma progressividade, com uma pensão de 60% depois de 42 meses de exercício de funções, de 75% depois de dez, e de 90% depois de 15 anos.
