Funcionários públicos de Macau despedidos por serem risco para segurança da China podem recorrer
Um funcionário público de Macau que seja despedido após ser considerado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) um risco para a segurança nacional da China poderá recorrer, disse hoje um assessor parlamentar.
Leong Sun Iok, o presidente da comissão da Assembleia Legislativa (AL) de Macau que está a analisar a proposta de lei sobre o regime da CDSE, recordou hoje que não há qualquer recurso possível para as decisões e pareceres deste órgão.
No entanto, o deputado acrescentou que, numa reunião realizada hoje, o secretário para a Segurança, Chan Tsz King, concordou em alterar a proposta, aprovada na generalidade por unanimidade em 10 de fevereiro.
"Se as decisões tomadas por outras entidades com base no parecer da [CDSE] são ou não inimpugnáveis ou recorríveis, depende das disposições concretas de cada lei em causa", explicou Leong, incluindo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
Questionado pela Lusa sobre se um funcionário punido disciplinarmente ou despedido pelo serviço público a que pertence, após ser alvo de um parecer negativo da CDSE, poderia ou não recorrer, o deputado não respondeu.
Mas Vu Ka Vai, um assessor jurídico da AL, confirmou à Lusa que o estatuto permite aos trabalhadores da função pública apresentar recurso de decisões disciplinares, incluindo junto dos tribunais.
Por outro lado, Vu desvalorizou o eventual papel da CDSE: "não vejo onde a comissão possa intervir num processo disciplinar, a não ser que seja uma questão de fidelidade ou de não defender a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]".
A partir de novembro, todos os funcionários públicos de Macau, incluindo os de nacionalidade portuguesa, têm de prestar um juramento de lealdade à China e à RAEM, sendo que a recusa implica automaticamente a anulação da nomeação ou a demissão.
De acordo com dados oficiais, no final de 2025 a função pública de Macau tinha 33.856 trabalhadores, menos 325 do que em 2024. As estatísticas não revelam quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 226 nasceram em Portugal.
Em 01 de janeiro, o líder do Governo de Macau, Sam Hou Fai, revelou que, até ao fim de 2025, todos os funcionários públicos já tinham prestado o juramento de lealdade, previsto numa revisão aprovada em dezembro de 2024.
A revisão prevê que os funcionários públicos de Macau possam ser demitidos caso pratiquem "atos contrários" ao juramento, nomeadamente devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.
Também hoje, Vu Ka Vai disse à Lusa que, na prática, será a CDSE a ter a palavra final sobre se os julgamentos ligados à segurança nacional serão ou não realizados à porta fechada.
Questionado sobre se um juiz poderia decidir realizar um julgamento à porta aberta mesmo que a CDSE emita um parecer a confirmar que envolve "interesses de segurança do Estado", o assessor respondeu: "Não pode haver este tipo de situação".
