"Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no que toca aos critérios do pagamento de pensões a serem observados no território nacional", diz a carta pública assinada pelos governadores.

Os governadores argumentam ainda que, caso não sejam adotadas medidas para a solução do problema, o défice nos regimes de aposentação e pensão, que hoje é de aproximadamente 100 mil milhões de reais por ano (cerca de 23 mil milhões de euros), pode quadruplicar até 2060, de acordo com estudo feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Se os estados ficarem de fora do documento, os governadores que queiram reformar o sistema de pensões terão de conseguir aprovar uma proposta própria na assembleia legislativa.

O presidente da comissão especial que discute a proposta de reforma, e opositor à inclusão dos estados e municípios no texto, deputado Marcelo Ramos, afirmou hoje è imprensa brasileira que a pressão feita pelos governadores só faz aumentar a resistência dos parlamentares em pactuar com essa inserção.

Os governadores da Bahia, Rui Costa, e do Maranhão, Flávio Dino, não assinaram a carta, que será apresentada oficialmente na próxima terça-feira, data em que o Fórum de Governadores brasileiros se reunirá em Brasília para discutir a reforma do sistema de pagamento de pensões.

O Governo brasileiro defende a aprovação de um amplo e polémico pacote com mudanças que, se for aprovado, deverá instituir uma idade mínima para homens e mulheres terem acesso a pensões de reforma.

Além da idade mínima, o texto defende o aumento do tempo de contribuição e o endurecimento de regras de acesso às pensões por reforma que são pagas para idosos pobres e moradores de áreas rurais.

As mudanças no sistema de pagamento de pensões por reforma têm sido consideradas uma condição fundamental para melhorar o défice fiscal do Brasil, que deverá, segundo previsões oficiais do Governo, terminar o ano com resultado negativo de 139 mil milhões de reais (30,4 mil milhões de euros).

O executivo do país sul-americano estima que as mudanças planeadas para o sistema de pagamento de pensões por reforma podem gerar uma economia até 1,2 biliões de reais, equivalente a mais de 265 mil milhões de euros, aos cofres públicos em 10 anos.