A informação foi confirmada à agência Lusa pela AGU, que defende o Governo, e que espera que o STF tome uma decisão mais rápido possível.

Segundo a assessoria da AGU, o Governo acredita que há "vários erros no processo que o tornam nulo", e que impedem a sua continuidade.

Num comunicado divulgado entretanto na página da AGU na Internet, o organismo alerta que "foram ultrapassados os limites originais da denúncia aceite pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha".

"O processo poderia analisar apenas dois aspetos: os decretos de créditos suplementares e o suposto inadimplemento da União com o Banco do Brasil no plano Safra", lê-se na nota.

A AGU argumenta que "foram incluídas 'matérias estranhas' ao processo, como assuntos relacionados ao mandato anterior da Presidenta Dilma e a delação premiada [acordo para prestar informações em troca da redução da pena] do senador Delcídio do Amaral obtida no âmbito da Operação Lava-Jato da Polícia Federal".

De acordo com a AGU, a extrapolação dos limites estabelecidos torna o procedimento um "verdadeiro processo kafkiano, no qual o réu não consegue saber, com exatidão, sequer do que está sendo acusado, tampouco o porquê".

A AGU também considera que o processo violou o direito de defesa da Presidente em várias ocasiões.

"Além de o relatório levar em consideração acusações que não foram aceites pelo presidente da Câmara [dos Deputados], a comissão [especial criada para o processo] não intimou a defesa da Presidente e não permitiu a participação do advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de esclarecimentos", lê-se na nota.

Segundo a AGU, "em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos defensores" de Dilma Rousseff, "impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados".

O órgão que defende o Executivo entende que cabe ao STF "ser o guardião da Constituição e, por consequência, exercer o controle sobre os abusos procedimentais praticados pelo poder legislativo".

A AGU afasta o argumento de que o direito de defesa não foi desrespeitado por não se tratar de julgamento da Presidente e sim de um simples processo para analisar a admissibilidade ou não do processo de impedimento contra Dilma Rousseff.

O Governo entende que o relatório da comissão especial da Câmara assume um papel "de total relevância" em todo processo, já que "conduzirá a conclusão do Plenário da Câmara".

O pedido de 'impeachment' será votado no próximo domingo na Câmara dos Deputados e, se for aprovado, segue para o Senado.

A possibilidade de impugnação do mandato de Dilma Rousseff surgiu na sequência da revelação das chamadas "pedaladas fiscais", atos ilegais resultantes da autorização de adiantamentos de verbas de bancos para os cofres do Governo para melhorar o resultado das contas públicas.