"Está em curso o prazo para apresentação de ação de anulação do acórdão junto do Supremo Tribunal de Justiça, como direito que assiste as partes, no caso de entenderem que a decisão proferida padece de ilegalidades que determinam a respetiva anulação judicial", refere o executivo em comunicado.

O Governo considera que a decisão, que reconheceu o incumprimento do contrato de concessão por parte do Estado, "não tem respaldo na prova produzida", sublinhando que o acórdão "não foi unânime", tendo um dos árbitros emitido voto de vencido.

"O Governo, suportado pela assessoria técnica especializada, tudo fará, no quadro da lei em vigor, para defender o interesse público e garantir, de forma continuada, o serviço público de transporte marítimo interilhas", acrescenta-se na nota.

A contestação surge três dias depois de a CV Interilhas ter anunciado um investimento de 19 milhões de euros na aquisição de navios, justificando a aplicação da verba com uma "decisão arbitral favorável" que reconheceu montantes em dívida por parte do Estado, acumulados desde 2021.

Segundo o executivo, as divergências com a concessionária remontam à execução do contrato, assinado em 2019, nomeadamente quanto aos montantes requeridos como indemnização compensatória, que foram retidos com base em pareceres técnicos e auditorias externas.

Em 2023, foi celebrado um aditamento ao contrato, que fixou em 6,6 milhões de euros por ano o valor da compensação, "manifestamente inferior" ao reclamado anteriormente pela empresa, de acordo com o comunicado.

"Não existindo qualquer possibilidade de entendimento, na medida em que o Governo se recusa a alocar verbas do erário público ao pagamento de montantes que entende não serem devidos à concessionária, e perante a existência de um diferendo entre as partes, em 2024, requereu a constituição de um Tribunal Arbitral, nos termos previstos nas bases da concessão e no contrato, reclamando o pagamento de 16 milhões de euros", acrescenta.

A CV Interilhas é uma sociedade constituída em 2019 com a qual o Governo de Cabo Verde estabeleceu um contrato de concessão, por 20 anos, para o serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga entre ilhas.

A empresa faz ligações marítimas entre as ilhas de Cabo Verde com uma frota de quatro navios.

A firma é liderada pelo grupo português ETE, que detém 51% do capital social (através das suas participadas Transinsular e Transinsular Cabo Verde), cabendo o restante a 11 firmas cabo-verdianas.

Em Cabo Verde, o Grupo ETE conta com uma área de aproximadamente 4.000 metros quadrados de armazenagem coberta, incluindo áreas de temperatura controlada, estando presente nas principais ilhas.

Detido exclusivamente por capitais portugueses, o grupo ETE tem operações próprias em nove países, emprega mais de 1.330 colaboradores e gera um volume de negócios anual superior a 325 milhões de euros.