O Governo de Macau apresentou hoje uma proposta de lei para rever o diploma que regula a proteção do hino e da bandeira da China, prevendo incentivar os residentes a usar a bandeira nacional, entre outras disposições.
Em comunicado, o executivo do território indica que o conteúdo do texto, que deverá ainda ser submetido à Assembleia Legislativa, inclui o "incentivo aos residentes para o uso da bandeira nacional em ocasiões adequadas" e a "aposição do emblema nacional pelos residentes em ocasiões solenes, para expressar sentimentos patrióticos".
Além disso, propõe o "aperfeiçoamento das normas relacionadas com a educação" sobre a bandeira e emblemas nacionais, prevendo a integração de conteúdos sobre ambos "no ensino primário e secundário", tal como já acontece com o hino da República Popular da China.
O secretário para a Administração e Justiça de Macau, André Cheong, disse hoje que espera que o novo texto "possa ser promulgado e implementado durante a sessão legislativa (antes de 15 de agosto)", durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho Executivo.
A Lei n.º 5/1999, alterada em 2019, já previa a integração do hino nacional chinês no ensino primário e secundário, "organizando-se os alunos para aprenderem" a cantá-lo "e ensinando-lhes (...) a compreender a sua história e o seu espírito".
Além disso, a lei já estabelecia a obrigatoriedade da reprodução do hino chinês, conhecido com a "Marcha dos Voluntários", pelas estações de televisão e rádio com concessão do Governo, "nas celebrações importantes e em dias de festa".
A lei atualmente em vigor no território também já prevê o crime de ultraje aos símbolos e representações nacionais, punindo com até três anos de prisão quem, de forma pública e intencional, "queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar" a bandeira nacional, "adulterar a letra ou partitura do Hino Nacional" e quem o executar "de forma distorcida e depreciativa".
O secretário para a Administração e Justiça de Macau recordou que "já existem algumas sanções" na lei em vigor, incluindo penais, para quem insultar os símbolos nacionais chineses, precisando que a proposta do Governo prevê apenas "um novo ajustamento" para se conformar com as alterações aprovadas por Pequim, "tais como a proibição de hastear ou colocar de forma invertida" a bandeira nacional, uma infração que passará a ser punida com multa de "2000-10.000 patacas [207 a 1.036 euros]".
Na nota, o Governo do território sob administração chinesa aponta que a proposta de lei se destina à "execução efetiva" das alterações aprovadas pela República da China durante a 22.ª sessão do comité permanente da 13.ª legislatura da Assembleia Popular Nacional, em 2020.
Em Hong Kong, a China impôs em junho de 2020 a polémica lei do hino nacional chinês, que pune quem insultar a "Marcha dos Voluntários" com pena de prisão até três anos.
A lei foi aprovada em 04 de junho do ano passado, data em que se assinalava o 31.º aniversário de Tiananmen, dias depois de Pequim ter aprovado igualmente uma polémica lei da segurança nacional para o território.
O regime de Pequim foi durante anos confrontado com vaias e insultos ao hino nacional na antiga colónia britânica, sobretudo nos estádios de futebol, quando joga a seleção de Hong Kong.
Em 2019, durante os protestos antigovernamentais iniciados por uma proposta de lei que permitiria a extradição para a China, milhares de adeptos vaiaram o hino e viraram as costas, durante um jogo das eliminatórias do Campeonato do Mundo contra o Irão, tendo a FIFA multado a Associação de Futebol de Hong Kong por causa do incidente.
Hong Kong e Macau foram as últimas parcelas do território da China sob administração estrangeira.
A transferência da administração de Macau ocorreu no final de 1999, dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre a antiga colónia britânica de Hong Kong.
