"O país assinou imediatamente à sua independência os principais tratados internacionais sobre os direitos humanos e há preocupação, pelo menos no plano discursivo, do Governo timorense neste sentido, mas ainda há muito que fazer neste campo, sobretudo um maior envolvimento do Executivo e da sociedade civil", disse à Lusa a investigadora Naiara Alves, do Observatório dos Países de Língua Oficial Portuguesa (OPLOP).

Para Luís Carlos Alves de Melo, também investigador e editor do OPLOP, "se o Governo timorense quer desenvolver o país, não pode querer melhorar somente a máquina do Estado e esquecer setores importantes como os direitos humanos".

O investigador do OPLOP, ligado à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), disse ser necessária "a implementação de políticas públicas muito específicas", existindo uma pressão internacional para que se cumpram os tratados já assinados pelo país.

"A pressão ainda é maior dos grupos da sociedade civil nacional sobre o Governo para a implementação das diretivas em relação aos direitos humanos", referiu o investigador, acrescentando que esta intervenção da sociedade civil é fundamental e deve continuar a existir e expandir-se.

Segundo Naiara Alves, "os direitos humanos aparecem como uma agenda fundamental mesmo antes da construção do Estado timorense. A demanda pelos direitos humanos estava presente mesmo antes da construção do Estado".

No entanto, entre o discurso e as políticas do Governo em matéria de direitos humanos efetivamente aplicadas e supervisionadas existe uma grande distância, segundo os investigadores.

Os dois académicos sublinharam ainda, referindo-se à violação dos direitos humanos atualmente no país, a ação das polícias, a intolerância religiosa, a desigualdade de género, a violência contra as mulheres, entre outros.

"Podemos abordar também as consequências do regime de exceção (durante a ocupação indonésia - 1975 a 1999) e do conflito na dinâmica social, quando houve uma forte presença de guerrilhas, milícias, paramilitares e grupos alinhados com a Indonésia", disse a investigadora.

Durante os anos de ocupação indonésia, calcula-se que 200 mil pessoas foram mortas, outros milhares desapareceram e registaram-se ainda centenas de milhares de refugiados, segundo os académicos.

A atuação das comissões de verdade, que investigaram a violação dos direitos humanos durante a ocupação indonésia, foram "fortemente criticadas pelos timorenses", segundo a investigadora do OPLOP.

"As comissões de verdade produziram uma impressão de uma impunidade generalizada na população por casos mal investigados ou não investigados", referiu Naiara Alves.

A Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR, na sigla portuguesa) foi criada em 2001 e funcionou de 2002 até à sua dissolução em dezembro de 2005.

Foi ainda criada a Comissão para a Verdade e Amizade (CVA) pelos governos da Indonésia e de Timor-Leste (2005 a 2008) para investigar a violação dos direitos humanos antes e depois do referendo de 1999 (pela independência) em Timor-Leste.

Para Naiara Alves, as comissões de verdade "fizeram a opção por uma justiça restaurativa, em detrimento de uma justiça punitiva, ou seja, era preciso primeiro oferecer amparo às vítimas que tiveram seus direitos humanos violados, não só as diretamente afetadas, mas também aos familiares".

"O sistema judicial timorense não teria condições de punir todos os casos de violações dos direitos humanos, por ser um Estado recém-criado, ainda incipiente", disse a investigadora.

"Esta situação foi vista com muito maus olhos pelas vítimas e seus familiares, porque estas comissões não incluíram crimes como violações, violência sexual, desaparecimento forçado", indicou.

A independência de Timor-Leste foi reconhecida pela comunidade internacional somente em 2002, depois da colonização portuguesa, do domínio indonésio (entre 1975 e 1999) e de um governo de transição das Nações Unidas (1999 a 2002).

A 28 de novembro de 1975, a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) declarou a independência, interrompida rapidamente com a invasão indonésia, a 07 de dezembro do mesmo ano.