Num comunicado, divulgado após a deportação de Arnolfo Teves Jr, acusado nas Filipinas de ter cometido vários homicídios, o Governo afirma que o cidadão "não poderá ser condenado à pena de morte, tendo em conta que esta foi abolida pela Lei da República das Filipinas número 9346".

"As autoridades filipinas garantiram, de forma formal, que Arnolfo Teves Jr. não será submetido a qualquer forma de tortura, tratamento desumano, degradante ou punição cruel", salienta o Governo.

O executivo, liderado por Xanana Gusmão, recorda igualmente que as Filipinas são signatárias da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

"Foi também assegurado que, durante todo o processo criminal, o cidadão em causa terá direito a ser informado das acusações contra si, a ser assistido por um advogado competente e independente de sua escolha, a um julgamento justo, imparcial e público, a confrontar as testemunhas de acusação e a requerer a presença de testemunhas e a apresentação de provas a seu favor", acrescenta-se no comunicado.

O Governo timorense reitera a sua determinação em garantir que o país "não seja utilizado como refúgio por indivíduos foragidos da justiça internacional e reafirma o seu compromisso com os princípios do Estado de Direito" e com a "salvaguarda da segurança e estabilidade, tanto a nível nacional, como regional".

Teves Jr foi hoje deportado de Timor-Leste num avião da Força Aérea das Filipinas.

O político filipino foi detido na terça-feira na sua residência em Díli pelas forças de segurança e levado para o edifício do Ministério do Interior, depois de o Presidente timorense, José Ramos-Horta, ter afirmado que não era do interesse nacional ter o ex-deputado no país.

Na quarta-feira, o Governo timorense anunciou a deportação do filipino por decisão administrativa do Ministério do Interior, por estar no país sem visto válido, autorização legal de permanência e com o passaporte cancelado pelas autoridades do seu país.

"A decisão, com efeitos imediatos, baseia-se na legislação nacional em matéria de migração e asilo e fundamenta-se nos riscos que a permanência deste cidadão representa para a ordem pública e a segurança nacional", referiu o Governo, que determinou também a interdição de entrada no país a Arnolfo Teves Jr. por um período de 10 anos.