Guiné-Bissau. Tribunal da CEDEAO ordena pagamento de 76.200 euros a cinco detidos
O Tribunal de Justiça da Comunidade da CEDEAO condenou a Guiné-Bissau ao pagamento de 30 milhões de francos CFA como compensação pela detenção injustificada de cinco políticos, na sequência do golpe de Estado, em 2025.
"O Tribunal considerou a Guiné-Bissau responsável por graves violações dos direitos humanos fundamentais dos requerentes e ordenou ao Governo da Guiné-Bissau que pagasse trinta milhões de francos CFA [cerca de 76.200 euros] a título de indemnização cada um dos requerentes", lê-se num comunicado da firma de advogados que representa cinco dos detidos na sequência do golpe de Estado de novembro do ano passado.
De acordo com o comunicado da sociedade de advogados nigeriana Adeola Oyinlade, liderada pelo sócio Adeola Austin Oyinlade, "a decisão representa uma afirmação decisiva do direito à liberdade, à dignidade humana e à proteção judicial efetiva em toda a África Ocidental".
No final do ano passado, o antigo primeiro-ministro e presidente do parlamento da Guiné-Bissau Domingos Simões Pereira, o advogado Octávio Lopes, o líder do Partido da Renovação Social, Roberto Mbes`ba, o deputado Marciano Indi e o advogado do Partido Africano para a Independência da Guiné-Bissau (PAIGC) Augusto Nansambe foram detidos, motivando fortes críticas por parte da comunidade internacional.
"A sentença de hoje é uma afirmação vital de que os direitos fundamentais não são privilégios concedidos ao critério de quem detém o poder executivo, são direitos estatutários protegidos pelo direito internacional e estritamente aplicáveis através das instituições regionais de justiça", afirma-se no comunicado, que exige o cumprimento da sentença, incluindo o pagamento de 30 milhões de francos CFA a cada um dos cinco requerentes.
"Esperamos agora o cumprimento integral, imediato e holístico da sentença; uma decisão judicial que protege a liberdade pessoal não deve permanecer uma mera declaração no papel; a justiça só está completa quando os direitos reconhecidos pelo Tribunal são efetivamente usufruídos por aqueles a quem pertencem", afirma-se ainda no comunicado.
Na sequência do golpe de Estado, a Guiné-Bissau está suspensa da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que tem no tribunal um dos seus órgãos, sendo que no seu site lê-se a seguinte mensagem: "As decisões do Tribunal não são opcionais; todos os Estados-membros estão legalmente obrigados a cumpri-las".
A Guiné-Bissau foi palco de um golpe de Estado a 26 de novembro de 2025, em vésperas da publicação dos resultados das eleições legislativas e presidenciais que tinham decorrido sem incidentes, a 23 de novembro.
