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Imigração. ACNUR considera que nova lei britânica viola direito internacional
O Reino Unido apresentou na terça-feira a nova legislação contra imigrantes ilegais que atravessam o Canal da Mancha. Para a ACNUR, a nova lei é "muito preocupante" e viola o direito internacional.
A representante da Agência da ONU para os Refugiados no Reino Unido, Vicky Tennant, afirmou à BBC que a medida “vai efetivamente bloquear o acesso ao asilo no país a migrantes que chegam de forma legal”.
“Acreditamos que é uma clara violação da Convenção sobre Refugiados, e lembramos que mesmo as pessoas com pedidos concludentes não terão simplesmente a possibilidade de os apresentar”, acrescentou Vicky Tennant.
A Convenção sobre Refugiados, acordada pela primeira vez em 1951, é um tratado multilateral que estabelece quem se qualifica como refugiado e as obrigações dos Estados signatários de os proteger.
A responsável pela ACNUR recordou ainda que o Reino Unido tem “uma longa tradição humanitária” e as questões relacionadas com a migração poderiam ser abordadas com controlos adequados e um sistema bem controlado.
“Ponham o sistema de asilo a funcionar. Façam com que o processo de asilo seja eficiente, justo e mais rápido”, defendeu.
Para Vicky Tennant, “se as pessoas não tiverem direito a asilo, enviem-nas de volta para os seus próprios países e se depois for possível integrá-los avancem com o processo mais rapidamente”. A legislação aprovada na terça-feira prevê que qualquer pessoa tenha entrado ilegalmente no país será impedida de regressar ou requerer cidadania britânica no futuro.
Também o deputado conservador Richard Graham afirmou que a política do Governo deveria ser implementada com “determinação, compaixão e proporção”.
“Há indicações interessantes de que, na realidade, em Estrasburgo (onde está sedeado o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) o nosso caso não está a ser ouvido”, acrescentou.
Numa nota enviada a todos os deputados conservadores, a secretária do Interior, Suella Braverman, frisou que “há mais de 50 por cento de possibilidade” de a legislação não ser compatível com a Convenção dos Direitos Humanos e que se espera que a nova lei venha a enfrentar desafios legais.
A nova medida faz parte das tentativas britânicas para fazer face ao aumento de pessoas que chegam ao Reino Unido através do Canal da Mancha todos os anos, que aumentou de cerca de 300 em 2018 para mais de 45 mil em 2022.
O que representa a nova lei?
O inquilino do número 10 de Downing Street acredita que não será necessário que o Reino Unido deixasse a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) para promulgar a política e o frisou que “o Governo está a cumprir as obrigações internacionais”.
“Compreendo que haverá um debate sobre a dureza destas medidas. Tudo o que posso dizer é que tentámos de todas as outras formas e não funcionou”, afirmou.
“A minha política é simples: é este país e o governo que devem decidir quem fica aqui, não os criminosos”.
Para Sunak esta nova medida vai ter um efeito dissuasor “bastante rápido” sobre os que tentam vir para o Reino Unido por vias ilegais”.
“Acreditamos que é uma clara violação da Convenção sobre Refugiados, e lembramos que mesmo as pessoas com pedidos concludentes não terão simplesmente a possibilidade de os apresentar”, acrescentou Vicky Tennant.
A Convenção sobre Refugiados, acordada pela primeira vez em 1951, é um tratado multilateral que estabelece quem se qualifica como refugiado e as obrigações dos Estados signatários de os proteger.
A responsável pela ACNUR recordou ainda que o Reino Unido tem “uma longa tradição humanitária” e as questões relacionadas com a migração poderiam ser abordadas com controlos adequados e um sistema bem controlado.
“Ponham o sistema de asilo a funcionar. Façam com que o processo de asilo seja eficiente, justo e mais rápido”, defendeu.
Para Vicky Tennant, “se as pessoas não tiverem direito a asilo, enviem-nas de volta para os seus próprios países e se depois for possível integrá-los avancem com o processo mais rapidamente”. A legislação aprovada na terça-feira prevê que qualquer pessoa tenha entrado ilegalmente no país será impedida de regressar ou requerer cidadania britânica no futuro.
Também o deputado conservador Richard Graham afirmou que a política do Governo deveria ser implementada com “determinação, compaixão e proporção”.
“Há indicações interessantes de que, na realidade, em Estrasburgo (onde está sedeado o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) o nosso caso não está a ser ouvido”, acrescentou.
Numa nota enviada a todos os deputados conservadores, a secretária do Interior, Suella Braverman, frisou que “há mais de 50 por cento de possibilidade” de a legislação não ser compatível com a Convenção dos Direitos Humanos e que se espera que a nova lei venha a enfrentar desafios legais.
A nova medida faz parte das tentativas britânicas para fazer face ao aumento de pessoas que chegam ao Reino Unido através do Canal da Mancha todos os anos, que aumentou de cerca de 300 em 2018 para mais de 45 mil em 2022.
O que representa a nova lei?
- As pessoas afastadas do Reino Unido serão impedidas de regressar ou de procurar a cidadania no futuro.
- Os migrantes não vão receber fiança ou não poderão pedir revisão constitucional durantes os primeiros 28 dias de detenção.
- Haverá um limite ao número de refugiados que o Reino Unido irá estabelecer através de “rotas seguras e legais” – estabelecido anualmente pelo Parlamento.
- O país de origem deve deter as pessoas que cheguem ilegalmente ao Reino Unido e de as retirar para o Ruanda ou para um terceiro país “seguro” – algo que terá precedência legal sobre o direito de quem pedir asilo.
- Os menores de 18 anos, os que não podem fazer viagens aéreas, ou os que correm risco no país de origem, podem tentar atrasar a expulsão.
O inquilino do número 10 de Downing Street acredita que não será necessário que o Reino Unido deixasse a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) para promulgar a política e o frisou que “o Governo está a cumprir as obrigações internacionais”.
“Compreendo que haverá um debate sobre a dureza destas medidas. Tudo o que posso dizer é que tentámos de todas as outras formas e não funcionou”, afirmou.
“A minha política é simples: é este país e o governo que devem decidir quem fica aqui, não os criminosos”.
Para Sunak esta nova medida vai ter um efeito dissuasor “bastante rápido” sobre os que tentam vir para o Reino Unido por vias ilegais”.
