A informação foi avançada na noite de terça-feira pelo jornal O Globo, e refere-se a uma decisão tomada por Toffoli antes de deixar a presidência do STF, na semana passada, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que não viu elementos que justifiquem as investigações.

A decisão abrange 12 novas frentes de investigação autorizadas pelo juiz do Supremo Edson Fachin, que homologou a delação premiada [benefício legal concedido a um réu que aceite colaborar na investigação criminal] firmada pelo político com a Polícia Federal.

Entre as ações que agora perdem efeito estão investigações que envolviam, a título de exemplo, magistrados do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teriam sido implicados por Sérgio Cabral nos depoimentos.

Na prática, a ação significa que nenhuma autoridade com foro privilegiado no STF poderá ser alvo de punições decorrentes das acusações do ex-governador.

No Brasil, foro privilegiado é um direito que é dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos, permitindo que os ocupantes desses cargos não sejam julgados pela justiça comum (primeira instância) como acontece normalmente com os processos.

O acordo entre o ex-governador e a Polícia Federal do Brasil foi assinado em dezembro do ano passado. Na ocasião, os detalhes do acordo permaneceram em sigilo, mas Sérgio Cabral ter-se-á comprometido a devolver 380 milhões de reais (cerca de 62,4 milhões de euros, ao câmbio atual) aos cofres públicos.

O Globo avançou que os factos narrados pelo ex-governador sobre esquemas criminosos no Rio de Janeiro foram recolhidos durante dois meses de depoimentos prestados por Sérgio Cabral às autoridades.

Nestes depoimentos, Cabral terá citado dezenas de políticos beneficiários de esquemas de corrupção e também membros do poder judiciário, nomeadamente do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo julgamento de processos na terceira instância.

Em causa está uma alegada vasta organização criminosa que atuou através da superfaturação de obras e a desviar dinheiro público no Rio de Janeiro.

Sérgio Cabral liderou o estado do Rio de Janeiro entre 2007 e 2014. Preso desde 2016, já foi condenado a mais de 280 anos de prisão e foi apontado como um dos principais envolvidos nos desvios financeiros descobertos na Lava Jato.

Lançada em 2014, a investigação Lava Jato trouxe a público um gigantesco esquema de corrupção de empresas públicas e levou à prisão de vários responsáveis políticos e económicos, como o antigo Presidente brasileiro Luís Inácio Lula da Silva.