Julgamento de ativista pró-democracia de Macau Au Kam San arranca hoje
O julgamento do ex-deputado pró-democracia e cidadão português Au Kam San tem início hoje à porta fechada e com presença policial desde as primeiras horas da manhã.
Vários agentes da polícia foram mobilizados esta manhã para o exterior do Tribunal Judicial de Base (TJB), onde estiveram poucos jornalistas, a quem foi permitida a presença no local mas pedida o identificação, observou a agência Lusa.
Porém, não é conhecida a hora da sessão do primeiro caso de segurança nacional a ser julgado no território.
Au Kam San é acusado de "subversão contra o poder político do Estado" e "estabelecimento de ligações" com entidades externas "para prática de atos contra a segurança do Estado", referiu em julho o TJB.
O julgamento vai decorrer à porta fechada, notou ainda este tribunal na semana passada: "A pedido do Ministério Público e com a confirmação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado [CDSE] da Região Administrativa Especial de Macau, o juiz titular do processo (...) decidiu proceder ao julgamento do processo à porta fechada, a fim de assegurar que não se cause prejuízo aos interesses da segurança do Estado".
Pelo crime de subversão contra o poder político do Estado, Au arrisca uma pena que pode chegar aos 25 anos de prisão.
O antigo deputado foi detido em 30 de julho de 2025 em Macau e ficou desde esse dia em prisão preventiva.
A lei que enquadra a CDSE, aprovada em março deste ano, impõe restrições à nomeação de advogado e permite julgamentos à porta fechada, em casos de segurança nacional. O diploma estipula que a escolha de um advogado para estes casos está sujeita à aprovação de um juiz, que remete o requerimento à CDSE para que a mesma emita um parecer vinculativo e não passível de recurso.
Está estabelecido também nesta lei que cabe aos juízes decidirem se os julgamentos são à porta fechada, "tendo em conta os prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado e quando tal for confirmado pela CDSE", órgão presidido pelo chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai.
No comunicado emitido em julho, o TJB notou que Au Kam San está a ser representado por um advogado oficioso, aprovado expressa e vinculativamente pela CDSE.
Em 05 de fevereiro, o diretor da Polícia Judiciária de Macau garantiu aos jornalistas que havia provas suficientes para justificar a detenção de Au Kam San. "As provas são muitas e estamos a entrar no processo de julgamento, por isso não podemos divulgar os detalhes", disse Sit Chong Meng.
Au Kam San foi um dos organizadores, ao longo de mais de três décadas da vigília anual - atualmente banida - em homenagem às vítimas da repressão de 04 de junho de 1989 na Praça de Tiananmen, em Pequim.
No Relatório Anual sobre Direitos Humanos e Democracia no Mundo 2025, divulgado no final de agosto pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), são apontados sinais de estrangulamento do espaço cívico e de recuo democrático em Macau e referida a detenção de Au por "alegado conluio com forças externas".
"A ênfase contínua no `patriotismo` e na segurança nacional desde 2019 tem vindo a corroer ainda mais as liberdades fundamentais e a restringir o já limitado espaço para o pluralismo político", lê-se no documento.
Em setembro, numa visita a Macau, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, admitiu que não discutiu a detenção de Au Kam San numa reunião com Sam Hou Fai e defendeu que o caso exige "a necessária discrição" e "algum recato".
Montenegro e Sam Hou Fai voltaram a encontrar-se em abril, em Lisboa, mas nada foi dito publicamente sobre a detenção do antigo deputado, detentor de nacionalidade portuguesa. A China não reconhece a dupla nacionalidade.
