Julgamento sobre assassínio de Marielle deve pôr "fim à impunidade" no Brasil
A diretora executiva da Amnistia Internacional (AI) Brasil considera que o julgamento que hoje começa contra os acusados de planear o assassínio de Marielle Franco deve pôr "um fim à impunidade que assola o Brasil".
"Para nós da Amnistia Internacional, esse precisa ser um momento de virada de página, um momento em que se põe um fim à impunidade que assola o Brasil, que seja um marco no combate à impunidade, seja um marco na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos", disse, em declarações à Lusa, Jurema Werneck.
Marielle Franco, disse, era precisamente isso: "uma defensora de direitos humanos que queria o bem das comunidades, que queria o alcance de direitos pelas comunidades, e foi brutalmente assassinada e desprotegida".
Para a responsável da Amnistia Internacional Brasil, este crime tem uma agravante por ter sido executado por agentes do Estado.
"Os assassinos executores condenados eram um policial e um ex-policial", recordou, referindo-se ao facto de, em outubro de 2024, um júri ter condenado, num tribunal do Rio de Janeiro, os autores materiais, os ex-polícias Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, a quase 79 e 60 anos de prisão, respetivamente.
Agora, no julgamento que hoje se inicia, há também "agentes do Estado", disse. Entre os alegados autores morais que se sentarão no banco dos réus estão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o seu irmão, João "Chiquinho" Brazão, ex-deputado federal.
A estes dois nomes, juntam-se Rivaldo Barbosa, comissário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Ronald Paulo Alves, ex-polícia militar, e Robson Calixto Fonseca, conhecido como "Peixe", antigo assessor do Tribunal de Contas fluminense.
O Ministério Público acusou os cinco de idealizarem o duplo homicídio, aparentemente motivado pelo ativismo político da autarca na sua luta contra os grupos milicianos que dominam algumas favelas do Rio de Janeiro.
"O Estado precisa também aprender a virar a página para limpar das suas fileiras o crime organizado, para limpar das suas fileiras aqueles interesses obscuros e associados ao crime, e principalmente para proteger a sociedade desses elementos", sublinhou Jurema Werneck.
Para a responsável, "o Supremo Tribunal Federal está diante dessa questão, de mandar uma mensagem clara para todo mundo, que defender direitos não pode custar a vida de ninguém".
Marielle Franco, mulher, negra, lésbica, nascida numa favela e militante do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), foi baleada na noite de 14 de março de 2018 enquanto se deslocava num veículo após participar num evento no centro do Rio de Janeiro.
O motorista, Anderson Gomes, também foi assassinado. Com eles seguia Fernanda Chaves, assessora de Marielle Franco e única sobrevivente do ataque.
Segundo a acusação do Ministério Público, os irmãos Brazão faziam parte de uma "organização criminosa" orientada para negócios imobiliários irregulares em zonas dominadas por milícias, grupos paramilitares formados por agentes e ex-agentes corruptos.
O Ministério Público afirma que ambos ordenaram o assassínio para pôr fim à atividade política de Marielle Franco, que teria dificultado a aprovação de leis destinadas à regularização do uso e ocupação dessas áreas controladas pelas milícias.
Ao plano juntou-se Rivaldo Barbosa, que se valeu da sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro para obstruir as investigações e garantir a impunidade dos autores intelectuais.
Por sua vez, o agente Ronald Paulo Alves, conhecido como "Major Ronald", vigiou as atividades da ativista e forneceu aos executores as informações necessárias para consumar o crime, segundo a acusação.
O processo acabou nas mãos do STF, a mais alta instância judicial do país, por estar implicado "Chiquinho" Brazão, que tinha foro privilegiado devido à sua condição de deputado.
MIM // MLL
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