Justiça da UE rejeita processo de pai de Le Pen para evitar devolver 300 mil euros ao PE
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou uma ação interposta pelo ex-líder da extrema-direita em França, Jean-Marie Le Pen, para evitar devolver 303.200 euros que o Parlamento Europeu (PE) considerou que recebeu ilicitamente, foi hoje anunciado.
De acordo com o acórdão divulgado hoje, o Tribunal Geral da União Europeia, que faz parte do TJUE, rejeitou uma ação apresentada em 2024 por Jean-Marie Le Pen contra a decisão do Secretariado-Geral do PE que considerou que "atribuíram erradamente" 303.200,99 euros ao ex-líder da extrema-direita francesa.
O PE disse que estavam comprovados "despesas pessoais" de Jean-Marie Le Pen apresentadas como despesas de eurodeputados.
O ex-líder da extrema-direita em França tinha apresentado o processo por considerar que tinha sido violado o direito a um julgamento justo e que havia ambiguidades legais na decisão do Parlamento Europeu.
Jean-Marie Le Pen morreu 07 de janeiro deste ano e a filha, Marine Le Pen, atual líder da extrema-direita em França, e as irmãs, Marie-Caroline Le Pen e Yann Le Pen, assumiram a ação interposta pelo pai no TJUE.
"O Tribunal Geral [da UE] rejeitou a ação apresentada pelo senhor Le Pen e pelas herdeiras", sustentou o TJUE em comunicado que acompanha a decisão.
O tribunal considerou que não houve qualquer infração dos princípios da legalidade ou ambiguidades e que a decisão do Parlamento Europeu decorreu de uma avaliação justa.
De acordo com o TJUE, desde 23 de janeiro de 2024 que o Secretariado-Geral do PE tinha informado Jean-Marie Le Pen das irregularidades sobre o dinheiro que tinha recebido e pediu explicações no prazo de dois meses.
O Tribunal Geral acrescentou que a decisão de restituição do montante estava sustentada no contexto legal adequado relativo a irregularidades.
A resposta chegou em março desse ano, através de uma das filhas do ex-líder da extrema-direita francesa, mas o PE considerou que não estava de acordo com as regras aplicáveis para a atribuição de dinheiro.
