A publicação da Lei 7/06 ocorre numa altura em que aumentava a pressão de algumas organizações da sociedade civil para que o presidente angolano, José Eduardo dos Santos, promulgasse o documento, já que nunca foi oficialmente anunciado que a promulgação já tivesse ocorrido.

A Lei de Imprensa, que substitui legislação em vigor há 15 anos, foi aprovada pela Assembleia Nacional no início de Fevereiro, tendo recebido 125 votos a favor e 26 contra, numa votação em que também se registaram 10 abstenções.

A nova legislação apresenta como principal novidade a abertura da televisão ao sector privado, o que permitirá acabar com o actual monopólio estatal da TPA (Televisão Pública de Angola).

Acaba também como o monopólio estatal na agência de notícias, estabelecendo ainda que os novos canais de televisão e de rádio deverão ser licenciados na sequência da realização de concursos públicos.

A excepção é a emissão radiofónica em ondas curtas, que apenas pode ser autorizada pelo operador de serviço público de radiodifusão.

Significativa é também a abolição do artigo da actual legislação que impede o jornalista de se defender em tribunal quando for acusado de difamação pelo Presidente da República.

Ao nível da responsabilidade dos jornalistas, a nova legislação remete para a lei penal comum as situações em que os jornalistas violam a lei no âmbito da sua actividade nos órgãos de comunicação social.

Por outro lado, privilegia a aplicação de penas pecuniárias em detrimento das condenações de privação de liberdade.

A proibição da censura, a liberdade de imprensa e o acesso às fontes são princípios consagrados na nova Lei de Imprensa, que define o Conselho Nacional de Comunicação Social como o órgão a quem compete assegurar a isenção, a objectividade e o pluralismo da informação em Angola.