Num comunicado divulgado na quarta-feira à noite, as autoridades de Macau disseram que o documento "faz alguns comentários não factuais e tendenciosos sobre o desenvolvimento político e social" do território.

O relatório anual da Comissão Europeia sobre Macau, referente a 2024, lamenta que "a autonomia e as liberdades e direitos fundamentais, que deveriam ser protegidos até, pelo menos, 2049, continuaram a deteriorar-se".

De acordo com a Declaração Conjunta, assinada pela China e Portugal em 1987, que levou à transição de administração de Macau, em 1999, a cidade deveria manter os direitos, liberdades e garantias durante um período de 50 anos.

O documento da UE diz, porém, que o ano passado ficou marcado pela revisão das leis eleitorais para o líder do Governo e para o parlamento local, para excluir candidatos considerados não patriotas.

"A nova legislação limita ainda mais o espaço para vozes pluralistas, tanto na política como na sociedade", lamenta a Comissão Europeia.

A avaliação do patriotismo dos candidatos a deputados ou a chefe do Executivo é feita pela Comissão da Defesa da Segurança do Estado (CDSE), cuja composição inclui membros do Gabinete de Ligação do Governo Central chinês em Macau.

Apesar da autonomia formal dada à região, "o novo sistema confere ao Governo central uma influência direta sobre as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau", sublinha a Comissão Europeia.

Em resposta, as autoridades de Macau defenderam que as novas leis eleitorais "incorporaram adequadamente experiências legislativas de outras jurisdições" e levaram em conta "as tradições jurídicas" da região, cujo regime jurídico é inspirado pelo português.

O Governo garantiu que "auscultou de forma ampla as opiniões da população de Macau e das personalidades interessadas", durante uma consulta pública com a duração de 45 dias.

Por outro lado, o Executivo da região classificou o relatório da Comissão Europeia como "uma interferência nos assuntos internos da China (...), violando os princípios fundamentais do direito internacional".

Também o Comissariado dos Negócios Estrangeiros da China em Macau criticou o documento, defendendo que o reforço do princípio `Macau governado por patriotas` "protege os direitos e interesses legítimos dos cidadãos de vários países em Macau, incluindo os vindos da Europa".

Os censos de 2021 indicam que existem mais de 2.200 pessoas nascidas em Portugal a viver em Macau. A última estimativa fornecida à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal apontava para cerca de 155 mil portadores de passaporte português entre os residentes de Macau e Hong Kong.

A CDSE excluiu em julho todos os 12 candidatos de duas listas concorrentes à Assembleia Legislativa, considerando-os "não defensores da Lei Básica [a `miniconstituição` de Macau] ou não fiéis" à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Uma delas foi a lista do ainda deputado Ron Lam U Tou, uma das vozes mais críticas do Governo na Assembleia Legislativa de Macau.

Há cinco anos, a comissão eleitoral já tinha excluído cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia.

Os residentes vão às urnas no próximo dia 14 de setembro, para eleger, por sufrágio direto, 14 dos 33 deputados. Outros 12 são escolhidos por sufrágio indireto, através de associações, e sete serão nomeados pelo líder do Governo.