Macau vai reforçar legislação da segurança nacional
Macau vai reforçar a legislação da segurança nacional com a criação de um regime específico para a comissão que avalia a fidelidade à região e à China de candidatos a deputados, foi hoje anunciado.
Na apresentação das Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2026, o chefe do Executivo do território, Sam Hou Fai, traçou como uma das prioridades o "aperfeiçoamento do sistema jurídico relativo à defesa da segurança do Estado".
"Reforçar-se-á a estrutura de topo do sistema de defesa da segurança nacional, aperfeiçoando a estrutura organizacional e o mecanismo de funcionamento da Comissão de Defesa da Segurança do Estado [CDSE] da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]", anunciou.
Em "tempo oportuno", apontou, vai iniciar-se "a elaboração da lei sobre a Comissão de Defesa da Segurança do Estado" de Macau e a revisão dos diplomas complementares.
A CDSE é o órgão que presta apoio ao Executivo na tomada de decisão sobre os assuntos relativos à defesa da segurança do Estado e a atividade deste está legislada através de um regulamento administrativo e de outros diplomas, como a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL, parlamento).
No caso das eleições à AL, estipula a lei, compete a esta comissão determinar "se os candidatos defendem a Lei Básica e são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, bem como emitir parecer vinculativo" para a comissão de assuntos eleitorais da AL "sobre a verificação de desconformidades".
Nas eleições ao parlamento, em setembro deste ano, a CDSE, cujo presidente é por inerência o chefe do Executivo, excluiu em julho os 12 candidatos de duas listas, considerando-os "não defensores da Lei Básica ou não fiéis à RAEM".
Ainda no que diz respeito à segurança do Estado, Sam Hou Fai disse hoje que, este ano, vai dar-se "continuidade à promoção dos trabalhos legislativos de prevenção, investigação e repressão de atos de terrorismo", prevendo-se o início da consulta pública para a proposta de lei.
Além disso, o Governo vai estudar a revisão da lei da prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e do regulamento administrativo "Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo", para "responder às últimas alterações introduzidas aos padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e às tendências desta criminalidade".
Após a apresentação das LAG, Sam Hou Fai abordou, brevemente, e pela primeira vez, o único caso até ao momento ligado à segurança nacional do território.
"Em agosto, tivemos o primeiro caso relacionado com a lei de segurança nacional", disse em conferência de imprensa, sem referir o nome do cidadão português Au Kam San.
A polícia do território anunciou, no final de julho, a detenção do ativista pro-democracia e histórico deputado Au Kam San. Trata-se da primeira detenção ao abrigo desta lei, que entrou em vigor em 2009, tendo o âmbito sido então alargado 14 anos depois.
Em agosto, a organização de defesa dos direitos humanos, Human Rights Watch (HRW), instou as autoridades de Macau a "libertarem incondicionalmente" Au.
"As autoridades de Macau devem parar de reprimir críticas pacíficas e libertar imediata e incondicionalmente este ativista e ex-deputado", pediu Maya Wang, diretora associada da HRW para a China.
Sobre a lei de defesa da segurança nacional, a HRW considerou que "compromete o Estado de direito e as garantias dos direitos humanos consagradas na constituição de facto de Macau, a Lei Básica, e viola o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que se aplica a Macau através da Lei Básica".
Ainda não é conhecida a acusação e não há informações sobre quem vai defender o ex-deputado.
