Maior partido timorense quer data das legislativas para depois de julho

"A nossa posição clara é de que a decisão do Presidente da República tem que ter em conta o artigo 99 da Constituição. Não podemos ter eleições antes de julho", disse Mari Alkatiri, no discurso na abertura da 5.ª conferência nacional da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), em Díli.

"O Presidente tem o poder discricionário de decretar a data das eleições, mas em função de todo o enquadramento legal", afirmou.

A posição da Fretilin contrasta com pareceres preparados para o Presidente timorense e com as opiniões de vários outras forças políticas em defesa de uma votação mais cedo, já em maio.

Alkatiri explicou já ter comunicado, informalmente, aquela posição ao Presidente, José Ramos-Horta. Num encontro previsto para segunda-feira, vai transmitir a posição da Fretilin formalmente.

"Realizar a eleição antes de julho é impraticável, por razões constitucionais, mas também por razões logísticas e técnicas. Inclusive o recrutamento e formação de funcionários eleitorais, preparativos para votos postais", afirmou.

A posição da Fretilin contrasta com a do segundo partido timorense, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), de Xanana Gusmão, que, numa reunião na sexta-feira com Ramos-Horta, defendeu uma data de eleição mais cedo, por o mandato dos deputados ser de cinco anos, de acordo com a Constituição.

O Presidente timorense poderá anunciar a data das eleições nas próximas semanas, tendo já admitido que estava inclinado a marcar as legislativas em maio.

Em causa estão diferentes interpretações da Constituição, de outros diplomas e do regimento do Parlamento Nacional.

A Presidência insiste que a Constituição timorense define que é da competência exclusiva do Presidente da República "marcar, nos termos da lei, o dia das eleições (...) para o Parlamento Nacional".

A lei eleitoral para o Parlamento Nacional, publicada em 2006 e revista quatro vezes, define que "o Presidente da República, ouvidos o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar, fixa, por decreto, a data da eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional, com a antecedência mínima de oitenta dias".

A mesma lei explica que "o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) faz publicar no Jornal da República o calendário das operações eleitorais nos oito dias seguintes à publicação do decreto" de marcação da data da votação.

Para este debate, dois artigos da Constituição, incluindo o que determina que "os Deputados do Parlamento Nacional têm um mandato de cinco anos", são igualmente importantes, de acordo com fontes jurídicas.

Mas Alkatiri refere-se ao artigo 99, porque o atual Parlamento surgiu na sequência de eleições antecipadas, convocadas em 2018.

"No caso de dissolução, o Parlamento Nacional eleito inicia nova legislatura, cuja duração é acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso a data da eleição", refere a lei.

A legislatura em curso, a quinta, e o mandato dos atuais deputados, começou oficialmente a 13 de junho de 2018.

Acresce ainda o regimento do Parlamento Nacional que determina que cada sessão legislativa começa a 15 de setembro e termina a 14 de setembro do ano seguinte, com o período "normal de funcionamento a decorrer entre 15 de setembro e 15 de julho" do ano seguinte".

Pareceres preparados para a Presidência da República, a que a Lusa teve acesso, defendem que a data de marcação das eleições deve ter em conta "o superior interesse nacional", especialmente no atual enquadramento económico e social do país e do contexto internacional.

Marcar as eleições em maio, referem, tem que ter em conta o tempo necessário para garantir a formação e tomada de posse do novo Governo, a aprovação das Grandes Opções do Plano, eventual Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo para este ano e a aprovação do OGE para 2024, para evitar que o país comece o próximo ano em duodécimos.