Moçambicano Anamola pede inconstitucionalidade de decreto sobre telecomunicações
O partido Anamola, do político moçambicano Venâncio Mondlane, submeteu hoje um pedido de inconstitucionalidade ao Conselho Constitucional (CC) para um decreto que permite bloquear telecomunicações, assinalando que o instrumento coloca em risco o Estado de direito democrático.
Em causa está o decreto 48/2025, de 16 de dezembro, com alterações ao regulamento da lei das telecomunicações, que, segundo Venâncio Mondlane, contém "várias ilegalidades e inconstitucionalidades", levando o partido a apresentar esta tarde, no CC, em Maputo, uma petição com mais de 3.000 assinaturas.
O decreto passou competências ao Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM) para bloquear as telecomunicações em caso de "risco iminente de segurança pública" ou do Estado.
Para o político, que entregou a petição no CC, as alegadas ilegalidades têm a ver, sobretudo, com a usurpação dos poderes da Assembleia da República, do Ministério Público e da própria lei das telecomunicações pelo Governo moçambicano.
"Um dos factos que colocamos, que foi muito falado, é a questão da suspensão da internet. Este decreto dá capacidade ao INCM ou ao Governo de suspender a Internet por 48 horas antes de submeter ao juiz. Portanto, isto é uma usurpação gravíssima de poderes, é uma violação do princípio de separação de poderes", reiterou.
Para o presidente interino do Anamola, entre as cláusulas deste decreto que violam a Constituição consta a que defende o acesso administrativo a dados privados de cidadãos sem autorização judicial prévia, o que, entre outras irregularidades, representa uma "violação da Constituição da República", além de outra, que autoriza verificações sem consentimento dos dados privados dos cidadãos.
"Tem dois conceitos interessantes. É um conceito que se chama Code Detail Record, ou CDR, e tem outro conceito em inglês que é Internet Protocol Detail Record. Estes dois conceitos, em linhas gerais e simples, permitem ao Governo fazer uma monitorização massiva e generalizada dos dados dos cidadãos e isso é totalmente contrário à lei, porque se há alguma monitorização que tem que ser feita, é pontual e mediante a autorização do juiz", acrescentou Mondlane.
Para o político, o decreto não é apenas inconstitucional, mas também ilegal, o que coloca em perigo os fundamentos de um verdadeiro Estado de Direito democrático.
"Esta lei é mais um acréscimo naquilo que é o ataque aos pilares, aos fundamentos ou à fundação de um Estado de Direito democrático. Daí que achamos por bem colocar esta questão, porque temos de salvaguardar aquilo que são direitos já adquiridos, temos de salvaguardar aqueles que são direitos fundamentais que a própria Constituição já os preconiza", assinalou.
Na quinta-feira, o provedor de justiça moçambicano também submeteu ao CC um pedido de inconstitucionalidade do decreto que permite bloquear telecomunicações em caso de "risco iminente de segurança pública", acusando o Governo de usurpar funções do parlamento.
Em 11 de fevereiro, o ministro das Comunicações e Transformação Digital moçambicano disse estar "bastante orgulhoso" do decreto, que permite o bloqueio das telecomunicações, considerando que protege as liberdades individuais, apesar das críticas sociais.
Anteriormente, o Observatório das Mulheres, que congrega 18 associações, acusou o Governo de Moçambique de "massacrar a Constituição" e de usurpar funções do poder judicial ao aprovar aquele decreto, avançando que pretendia requerer a sua inconstitucionalidade.
