Aquele que presidiu à Associação de Advogados de Macau durante mais de 25 anos e foi consultor da Comissão de Redação da Lei Básica de Macau - que faz 30 anos -, salientou que esta "contém princípios amplos e que nem sempre são densificados".

O advogado sustentou que a Lei Básica "é a concentração do princípio [`Um país, dois sistemas`], concebido com grande visão" e que "sem qualquer dúvida tem sido um sucesso, exemplar na sua execução", ao mesmo tempo que aponta para a perceção errónea que advém de por vezes ser denominada de `miniconstituição` do território.

Neto Valente sublinhou que "o enquadramento e legitimação [da Lei Básica] é a Constituição chinesa" e que "não é realista pensar que a transferência [da administração do território de Portugal para a China] ia deixar tudo como dantes", até porque "não é isso que resulta da Declaração Conjunta [Sino-Portuguesa]".

Nos últimos três anos, sobretudo, União Europeia, Estados Unidos e as Nações Unidas criticaram ações das autoridades de Macau que, defenderam, contrariaram os princípios básicos inscritos na Lei Básica, condenando a exclusão de candidatos às eleições na Assembleia Legislativa, diretrizes censórias às emissoras públicas ou a proibição de manifestações. Apreciações que indignaram as autoridades locais, que negaram sempre as acusações.

"Os limites são mais apertados do que em Portugal", admitiu Jorge Neto Valente, que destacou o facto, contudo, de "as matérias de liberdade de imprensa e expressão, muito importantes para países ocidentais, estarem a ser usadas como arma de arremesso contra a China, de isolar a China", num "contexto de tensões internacionais".

"Hoje em dia é muito fácil o acesso à ONU por ativistas de tudo e mais alguma coisa. Esses ativistas são muitas vezes manipulados por interesses geopolíticos dos quais muitas vezes nem se apercebem", defendeu.

Nesse contexto de tensões internacionais, o advogado assinalou "uma grande diferença: a China é o que é, tem defeitos, mas não quer impingir virtudes e defeitos". Já "os Estados Unidos e outros países ocidentais querem à força impingir os seus conceitos", razão pela qual se diz preocupado com as "críticas destes organismos (...), pela animosidade para com a China, que leva a que esta se feche mais", dando como exemplo "a agressão económica" que tem Pequim como alvo.

A Lei Básica, criada a 31 de março de 1993, rege Macau desde a transferência da administração de Portugal para a China em 1999, no âmbito do princípio "Um país, dois sistemas", que permitiria a coexistência das sociedades capitalistas de Hong Kong, Macau e Taiwan no regime comunista chinês.

A `miniconstituição` traduz estipulações da Declaração Conjunta Luso-Chinesa Sobre a Questão de Macau, assinada por Portugal e pela China em 1987, depositada nas Nações Unidas como acordo internacional, na qual é permitido a Macau "exercer um alto grau de autonomia e a gozar de poderes executivo, legislativo e judicial independentes", bem como manter "inalterados durante 50 anos o sistema capitalista e a maneira de viver anteriormente existentes".