ONG acusam líder da Venezuela de violar Estado de Direito ao terminar amnistia
Várias organizações não governamentais (ONG) venezuelanas acusaram a presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, de violar o Estado de Direito ao anunciar o fim da Lei de Amnistia.
"O recente anúncio sobre a revogação da Lei de Amnistia constitui uma grave violação do Estado de Direito", disse na quinta-feira a ONG Encontro, Justiça e Perdão (EJP), na rede social X.
"Uma lei desta natureza não possui limites temporais implícitos nem pode ser revogada por uma declaração administrativa do Executivo; a sua vigência é inerente à existência das situações de perseguição e detenção arbitrária que se destina a corrigir", explicou a organização.
"Pretender dar por concluído este instrumento de forma unilateral representa um ato de insegurança jurídica que deixa as vítimas em absoluta vulnerabilidade e envia um sinal alarmante ao sistema judicial, ao instruir de facto os tribunais a indeferir pedidos de liberdade com base numa premissa inexistente na ordem jurídica", acrescentou a EJP.
"Esta medida não só é discriminatória, anula o princípio da progressividade dos direitos humanos e aprofunda a lacuna da impunidade", afirmou a organização.
"Infelizmente, este desfecho confirma a nossa preocupação inicial de que a lei acabou por ser um exercício de retórica política mais do que um instrumento genuíno para devolver a liberdade aos presos políticos", lamentou a ONG.
A EJP disse ainda que "uma verdadeira reforma judicial e uma reconciliação nacional não podem ser construídas com base na restrição dos direitos vigentes", mas que "exigem o cumprimento rigoroso da lei e a abertura de canais transparentes que garantam justiça real".
"A liberdade e a justiça não têm data de validade e não podem ser sacrificadas em nome da conveniência política", sublinhou.
Também o Programa Venezuela de Educação e Ação em Direitos Humanos (PROVEA), defendeu que "a revogação da lei não é da competência do Executivo nacional".
"Trata-se de uma medida arbitrária e inconstitucional, que não contribui para o processo de convivência e paz que tem vindo a ser anunciado", sublinhou, também na X.
A PROVEA afirmou ainda que "apesar das suas limitações, a Lei de Amnistia é um primeiro passo para desmantelar o aparato repressivo que tem oprimido os direitos da população venezuelana nos últimos anos".
"A Lei de Amnistia deve fazer parte do processo de reinstitucionalização de que o país necessita. Deve ser um primeiro passo nessa direção, mas não é um requisito para que se verifique a libertação total de todas as pessoas privadas de liberdade por motivos políticos", sublinhou a ONG.
Muitos venezuelanos questionaram o anúncio nas redes sociais.
"Pôr fim à Lei da Amnistia não é um trâmite: é um retrocesso. Aumenta a insegurança jurídica, deixa as vítimas sem proteção e enfraquece os direitos humanos. A justiça não tem prazo de validade", escreveu um cibernauta, na X.
Perkins Rochou explicou que "a Lei de Amnistia para a Convivência Democrática não estabelece qualquer prazo para que os beneficiários solicitem a amnistia, nem prevê no seu texto uma data de validade ou caducidade. Trata-se de uma lei com vigência indefinida".
"A Lei de Amnistia não prevê, nos seus artigos, qualquer prazo de validade", confirmou Victor Amaya, que questiona a que processo se refere a presidente interina da Venezuela.
Delcy Rodríguez anunciou o fim da amnistia, dois meses depois da aprovação da lei, e numa altura em que, segundo ONG, ainda há 473 presos políticos.
A chefe de Estado assegurou que os casos que "foram expressamente excluídos" da amnistia podem ser tratados noutros fóruns, como o Programa de Paz e Convivência Democrática e a Comissão de Reforma da Justiça Penal, criada na quinta-feira.
Segundo dados da EJP, na Venezuela estão detidas por motivos políticos 674 pessoas, incluindo 28 estrangeiros e 30 venezuelanos com dupla nacionalidade.
Entre os estrangeiros encontram-se cinco cidadãos portugueses.
